Lei nº 1.104_86
por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h03
Autoriza a doação de imóvel, que especifica e dá outras providências. Secretaria de Estado de Educação. (10.01.86) NÚMERO DE LEI DUPLICADO. Tem outra Lei com o mesmo número.
lei 1104_86 - duplicado - doação de imóvel.pdf
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