Lei nº 2.974_26
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/03/2026 10h56
Lei 2.974_26 – Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Executivo. 25.03.26
lei 2.974_26 - Vale-Alimentação servidores Executivo.pdf
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