Lei nº 2.959_25
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
16/12/2025 11h38
Lei 2.959_25 – Dispensa de uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Município de Amambai – MS. 15.12.25
lei 2.959_25 - dispensa uniforme escolar autistas.pdf
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