Lei nº 2.951_25
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
25/11/2025 12h01
Lei 2.951_25 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Amambai, estabelece procedimentos, define competências e dá outras providências. 18.11.25
lei 2.951_25 - REURB.pdf
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