Lei nº 2.948_25
por Almir Farias da Cunha
—
última modificação
25/11/2025 11h39
Lei 2.948_25 – Dispõe sobre o registro e sepultamento de natimorto e a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, em conformidade com as legislações federal pertinentes, e dá outras providências. 12.11.25
lei 2.948_25 - Sepultamento Natimorto.pdf
—
Documento PDF,
1.19 MB (1245467 bytes)