Lei nº 2.930_25
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/06/2025 11h46
Lei 2.930_25 – Dispõe sobre doação de lotes e/ou construção de moradias para pessoas em vulnerabilidade, substituição de moradias situadas em áreas de risco, áreas de preservação permanente e em situações precárias, cria o programa habitacional CASA VIVA, e dá outras providências. 17.06.25
lei 2.930_25 -Programa habitacional CASA VIVA.pdf
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