Lei nº 2.735_2021
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
16/12/2021 12h17
Institui medidas coercitivas por realizações de eventos que resultem em aglomeração de pessoas, e dá outras providências. 10.06.21
lei 2735_21 - Medidas coercitivas aglomeração.pdf
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