1963

por Almir — publicado 19/10/2020 10h26, última modificação 19/10/2020 10h26

Lei nº 269_63

Prorroga prazo para pagamento de impostos sem multas, taxa rodoviária, imposto territorial rural, indústria e profissão. 30.03.63

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Lei nº 270_63

Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 07.05.63

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Lei nº 271_63

Abre Crédito Especial para pagamento do aluguel do prédio do correio. 08.06.63

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Lei nº 272_63

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra um terreno de Senhorinha dos Santos Albuquerque. 08.06.63

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Lei nº 273_63

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos funcionários da Prefeitura. 24.07.63

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Lei nº 274_63

Convênio com o IBGE. 01.08.63

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Lei nº 275_63

Isenta de imposto o Cinema Primavera, Clube Social e os clubes de futebol, pelo prazo de (03) três anos. 01.08.63

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Lei nº 276_63

Cria o posto de Agente Fiscal em Mundo Novo. 20.08.63

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Lei nº 277_63

Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 20.08.63

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Lei nº 278_63

Cria cargos na prefeitura. Funcionalismo - servidores. 27.08.63

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Lei nº 279_63

Abre Crédito Suplementar. 27.08.63

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Lei nº 280_63

Declara de Utilidade Pública a Associação de Estudantes. 11.09.63

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Lei nº 281_63

Aprova a planta de loteamento denominada "Patrimônio de Antonio João". 17.10.63

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Lei nº 282_63

Cria o cargo de Agente Fiscal municipal em Itaquiraí. 17.10.63

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Lei nº 283_63

Autoriza o Poder Executivo a construir sobre o Córrego São João, distrito de Iguatemi. 17.10.63

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Lei nº 284_63

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Sebastião. 17.10.63

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Lei nº 285_63

Autoriza o Poder Executivo a doar Auxílio Financeiro para o serviço de Travessia da Ilha Grande, no Rio Paraná. 17.10.63

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Lei nº 286_63

Cria cargos na prefeitura. 27.11.63

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Lei nº 287_63

Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63

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Lei nº 288_63

Estabelece Plano Rodoviário: Amambai/Tacurú; Amambai/Paranhos; Aldeia Indígena/Porto Felicidade. Construção de Pontes. 27.11.63

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Lei nº 289_63

Fica criado o "Selo Numerado para Expediente", conforme estabelece o Código Tributário. 27.11.63

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Lei nº 290_63

Abre Crédito Suplementar. 27.11.63

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Lei nº 291_63

Cria o Serviço Municipal de Assistência à Lavoura e Pecuária. 27.11.63.

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Lei nº 292_63

Consigna anualmente no Orçamento Municipal verba à Associação dos Estudantes Secundaristas de Amambai e Associação dos Estudantes Matogrossenses do Paraná. 27.11.63

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Lei nº 293_63

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de 25% nos vencimentos dos funcionários da prefeitura. Funcionalismo - servidores. 27.11.63

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Lei nº 294_63

Estima a Receita e Fixa a Despesa de 1964. 28.11.63

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Lei nº 295_63

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. 07.12.63

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