1954
Lei nº 083_54
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra a Chácara nº 239, para doação ao Ministério da Guerra, para a instalação de quarteis. 22.01.54
Lei nº 084_54
Doa a área de chácara 179, ao Ministério da Guerra para a construção do quartel. 22.01.54
Lei nº 086_54
Autoriza o Prefeito a contrair junto ao estado o empréstimo de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil Cruzeiros) para a divisão do Patrimônio de Iguatemi e Antonio João. 20.03.54
Lei nº 088_54
Estabelece prazo até 31 de dezembro de 1954, a caducidade dos recibos originais de medição de lotes urbanos. 20.03.54
Lei nº 091_54
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil Cruzeiros) ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a linha telegráfica Ponta Porã - Amambai. 20.03.54
Lei nº 093_54
Autoriza o prefeito a efetuar limpeza e pintura a cal, do prédio utilizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. 20.03.54
Lei nº 094_54
Autoriza o Poder Executivo a dar 20 (vinte) rolos de arame farpado, para o cercamento do campo de pouso do Distrito de Iguatemi.
Lei nº 095_54
Cria a subvenção de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) mensais para auxílio do correio. 16.04.54
Lei nº 097_54
Autoriza o Poder Executivo a contratar mediante demarcação dos Patrimônios de Iguatemi e Antonio João.
Lei nº 098_54
Isenta de Imposto Territorial Urbano os terrenos de propriedade de templos religiosos. 16.04.54
Lei nº 099_54
Autoriza proceder revisão de área de propriedade urbana e expedir Títulos Definitivos. 16.04.54
Lei nº 100_54
Estipula preço para alienação de Bens Patrimoniais d elote suburbano, na sede município. 28.08.54
Lei nº 102_54
Autoriza o Poder Executivo a cancelar Dívida Ativa do ser. Ponsiano Saldanha Carpes. 01.10.54
Lei nº 103_54
Acrsce Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) aos vencimentos de servidores municipais e acresce subvenções e auxílios ao Hospital Santa Izabel, de Ponta Porã e Correio de Paranhos. 01.10.54
Lei nº 104_54
Cria o cargo de auxiliar de motorista da motoniveladora, com vencimento de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros) mensais. 01.10.54
Lei nº 105_54
Autoriza o Poder Executivo a pagar Abono de Natal, na base de 30% sobre os vencimentos de todos os funcionários. 01.10.54.
Lei nº 106_54
Acresce 20% o Imposto de Licença para trânsito de veículos de tração a motor. 01.10.54
Lei nº 109_54
Acresce 20% o Imposto de Indústria e Profissão, referente a criadores e invernistas. 21.12.54
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