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Lei nº 1.422_93
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por Almir
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última modificação
10/08/2023 10h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes todos os lotes provenientes da área do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado, de sua propriedade que totaliza 40.000 m2 para construção de casas populares a serem construídas no sistema mutirão. 10.12.93
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.196_89
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por Almir
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última modificação
16/02/2023 10h47
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e dá outras providências. (ITBI).
Localizado em
Leis
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 2.290 2012
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por Almir
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última modificação
30/11/2021 09h21
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 27.12.12
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei Orgânica do Município de Amambai - Texto Original - sem emendas
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por Almir
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última modificação
29/11/2021 09h00
Lei Orgânica do Município de Amambai - original, tal como foi aprovada em 04.04.90 - sem emendas
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Lei nº 2.162_2009
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por Almir
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última modificação
10/11/2021 12h05
Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial de Amambai. Regulamenta Doação.17.03.09
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2009
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Lei Complementar nº 001/90 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h52
*Plano de Cargos e Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo;
*Revogada pela Lei Complementar nº 030/14
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Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Câmara de Vereadores
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Lei Complementar nº 045/17 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h50
Reenquadramento - Altera a Lei Complementar nº 013/09. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
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Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Magistério
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Lei Complementar nº 040/15 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h49
Altera a Lei Complementar 013/09. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
Localizado em
Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Magistério
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Lei Complementar nº 036/15 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h48
Altera a Lei Complementar 013/09. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
Localizado em
Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Magistério
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Lei Complementar nº 034/15 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h48
Altera a Lei Complementar nº 013/09. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
Localizado em
Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Magistério
