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Lei nº 2.799_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
07/07/2022 08h57
Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 30.06.22
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Leis
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Leis 2020 a 2026
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2022
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Lei nº 2.939_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h32
Lei 2.939_25 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação Ñande Kaiowa Limão Verde de Amambai). 04.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.940_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h25
Lei 2.940_25 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. 04.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.941_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h30
Lei 2.941_25 – Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências. (Associação de Trilheiros Tatupeba). 04.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.942_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h43
Lei 2.942_25 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica e dá outras providências (Associação dos Trilheiros Tatupeba). 2.942_25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.943_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h36
Lei 2.943_25 – Dispõe sobre a denominação das Unidades Básicas de Saúde das Vilas Doriane e Vilarinho, e dá outras providências. 18.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.944_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/09/2025 10h38
Lei 2.944_25 – Dispõe sobre a denominação da Praça do Cruzeiro, e dá outras providências.18.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 2.945_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
25/11/2025 11h43
Lei 2.945_25 – Adequar sinais sonoros nas escolas ao público com TEA. 29.09.25
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei Complementar nº 104/2025
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
13/02/2026 11h46
Lei Complementar nº 104/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 02.10.25
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Leis - Complementares
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Lei nº 2.907_24
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
23/01/2025 11h44
Lei Orçamentária - Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2025.
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Leis 2020 a 2026
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2024
