Lei Complementar nº 104/2025
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
13/02/2026 11h46
Lei Complementar nº 104/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 02.10.25
Lei Complementar - ano 2025 - n 104 - Parcelamento ITBI.pdf
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