Lei nº 2.207_2010
por Almir
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última modificação
27/03/2025 11h10
Fixa valor para cobrança de débitos judiciais mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor. 31.05.10
lei 2207_10 - Débitos judiciais - Requisição Pequeno Valor.PDF
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Documento PDF,
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