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Arquivo Lei Complementar nº 103/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h28
Institui REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 01.09.25
Localizado em Leis / Leis - Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 104/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h46
Lei Complementar nº 104/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 02.10.25
Localizado em Leis / Leis - Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 105/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h45
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 058/2018, e dá outras providências. 11.12.25
Localizado em Leis / Leis - Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 106/2025
por Almir Farias da Cunha — última modificação 13/02/2026 11h48
Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações do Município de Amambai-MS, e dá outras providências. 18.12.25
Localizado em Leis / Leis - Complementares
Arquivo LEI DAS DIARIAS
por Ronaldo Luiz Vanzin — última modificação 16/11/2023 12h39
Localizado em Transparência / Legislação de Pessoal, Plano de Cargos, Diárias, Verba Indenizatória, Subsídio dos Vereadores
Arquivo Lei nº 1.457_95
por Almir — última modificação 04/05/2021 09h25
Cria Creche Nosso Mundo. 19.12.95
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1999 / 1995
Arquivo Lei nº 2.150_2008
por Almir — última modificação 05/08/2020 09h17
Desmembra e cria secretaria. 19.12.08
Localizado em Leis / … / Leis 2000 a 2019 / 2008
Arquivo Lei nº 1.000_82
por Almir — última modificação 10/02/2021 13h09
Autoriza a doação de área. 03.05.82
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1999 / 1982
Arquivo Lei nº 1.001_82
por Almir — última modificação 10/02/2021 13h00
Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica e dá outras providências. 10.05.82
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1999 / 1982
Arquivo Lei nº 1.002_82
por Almir — última modificação 10/02/2021 13h05
Cria a Escola Municipal de 1º Grau Carlos Ferreira de Brito. 10.05.82
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1999 / 1982
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