Lei Complementar nº 103/2025
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/10/2025 10h28
Institui REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 01.09.25
Lei Complementar - ano 2025 - n 103 - institui REFIS.pdf
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