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Lei Complementar nº 106/2025
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
13/02/2026 11h48
Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações do Município de Amambai-MS, e dá outras providências. 18.12.25
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Leis - Complementares
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Lei nº 2.735_2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
16/12/2021 12h17
Institui medidas coercitivas por realizações de eventos que resultem em aglomeração de pessoas, e dá outras providências. 10.06.21
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.740/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h18
Institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), com abrangência para construção, aquisição, autoconstrução, reforma e/ou ampliação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda do Município de Amambai/MS, e dá outras providências. 03.08.21
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.741/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB, a oferecer garantias, e dá outras providências. 03.08.21
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.742/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h23
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 03.08.21
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.743/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h24
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. 17.08.21
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Leis
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.744/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB, a oferecer garantias, e dá outras providências. 17.08.21
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.745/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h28
Revoga a Lei Municipal nº 2.685/2019, e dá outras providências. 20.08.21
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Leis 2020 a 2026
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Lei nº 2.746/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h32
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.693/2019, e dá outras providências. 20.08.21
*Parágrafo 1º, da Lei 2.693/19 - "Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral";
*Parágrafo 5º, da Lei 2.693/19 - "Igreja Visão Missionária Ministério Pastor Alexandre da Rosa"
*Parágrafo 6º, da Lei 2.693/19 - "Associação dos Agricultores Familiares de Amambai e Região".
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Leis 2020 a 2026
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2021
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Lei nº 2.747/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h54
Revoga as Leis Municipais que especifica, e dá outras providências. 20.08.21:
*Lei nº 2.682/2019
*Lei nº 2.635/2019
*Lei nº 2.668/2019
*Lei nº 2.665/2019
*Lei nº 2.634/2019
*Lei nº 2.659/2019
*Lei nº 2.657/2019
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