Leis - Complementares — Câmara Municipal de Vereadores

Lei Complementar nº 097/2023

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h23

Altera o § 4º, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai, e dá outras providências. 14.12.23

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Lei Complementar nº 098/2023

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h24

Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 2.045 de 31 de julho de 2007, e dá outras providências. 20.12.23

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Lei Complementar nº 099/2024

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h25

Plano Diretor / PPA-Plano Plurianual Art. 63 - Parcelamento do solo, Uso do solo, código de obras Art. 64 - Plano dearborização, calçadas, passeio público Lei Complementar 099/2023 revogou a Lei Complementar nº 005/2006 e consequentemente as demais leis complementares que a alteraram

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Lei Complementar nº 100/2025

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h25

Lei Complementar nº 100/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar lista de concurso público municipal vigente como critério de seleção para eventuais contratações temporária. 11.02.25

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Lei Complementar nº 101/25

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h26

Lei Complementar nº 101/2025 – Dispõe sobre modificação da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, e dá outras providências. (republicada no Diário Oficial 3818, de 10.04.25) servidores públicos.

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Lei Complementar nº 102/2025

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h27

Lei Complementar nº 102/2025 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 002/2003

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Lei Complementar nº 103/2025

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h28

Institui REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 01.09.25

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Lei Complementar nº 104_25

por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/10/2025 10h22

Lei Complementar nº 104/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 02.10.25

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