Lei Complementar nº 098/2023
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/10/2025 10h24
Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 2.045 de 31 de julho de 2007, e dá outras providências. 20.12.23
Lei Complementar - ano 2023 - n 098 - transpõe regime celetista em estaturário.pdf
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