2020 - Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020 - Arquivado

por Almir Farias da Cunha última modificação 23/03/2022 09h53
Proposta de Emenda 02/20 - Revoga os parágrafos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, todos do Art. 62, da LOM. 13.04.2020