2013/2014 - Emenda a LOM Nº 02/2014

por Almir Farias da Cunha última modificação 18/10/2021 10h06
Tramitou em 2013 e foi aprovada em 2014 Altera: *o Artigo 20; *O Caput do Artigo 43; *O Inciso XX, do Artigo 47; *Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, do Artigo 50.

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