2012 - Emenda a LOM, de 17.04.12
por Almir Farias da Cunha
—
última modificação
30/08/2021 11h36
Acrescenta Parágrafo 1º e 2º ao Artigo 50, da LOM
2012 - Emenda à LOM nº 01.2012.pdf
—
Documento PDF,
6.41 MB (6718684 bytes)