2009 - ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
01/10/2021 11h12
ADIN - §§ 1º e 2º do artigo 84, da LON
2009 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - eleição diretores escola..pdf
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