Resolução Legislativa nº 08/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
08/09/2021 10h54
Altera:
*o caput do Artigo 129 e § 5º;
*o Artigo 136, § 2;
*o caput do Artigo 140;
*o Artigo 141;
*o Artigo 142;
*o Artigo 143;
*o Artigo 144, § 3º e § 4º;
*o Artigo 153, § 2º;
*Renumera os artigos 130 ao 164.
Autor: Comissão Especial
2013 - Resolução Legislativa 008.pdf
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