2008 - Revogado pela Resolução MD 03/2013

por Almir Farias da Cunha — publicado 03/09/2021 10h50, última modificação 19/10/2021 09h43

2008 - Resolução Legislativa nº 04/2008

Altera o Artigo 5º e Parágrafo 2º, do Regimento Interno

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2008 - Resolução Legislativa nº 001/2008

Modifica o Artigo 3º e seus parágrafos 1º e 2º

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