Resolução Legislativa nº 07/2013

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/09/2021 10h48
Altera: *Artigo 110, § 1º e § 2º; *Artigo 112; *Artigo 113; *Artigo 116; *Artigo 122; *Renumera os artigos 109 a 129.

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