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Altera o Artigo 129
Resolução Legislativa nº 01/2009 - Leia mais…
Altera o Artigo 13 , 10 de setembro de 2009
Resolução Legislativa nº 02/2009 - Leia mais…
Altera os artigos 10 e 12, do Regimento Interno.
Resolução Legislativa nº 03/2019 - Leia mais…
Acrescenta inciso ao artigo 110
Resolução Legislativa nº 04/2009 - Leia mais…
Nomeia Comissão para revisão e atualização do Regimento Interno
Resolução MD 004/2009 - Leia mais…
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