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Arquivo Lei Complementar nº 063/2019
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h32
Institui o REFIS (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 064/2019
por Almir — última modificação 21/10/2024 11h02
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 001/2003 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai e dá outras providências. (abono salarial não incorporável)
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Arquivo Lei Complementar nº 065/2020
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h36
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2003 - Código Tributário Municipal de Amambai e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 066/2020
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h38
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 067/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h40
Promove alteração na Tabela I, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 068/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h41
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU 2021, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 069/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h43
Concede isenção dos tributos que especifica para os munícipes que comprovadamente explorem atividades comerciais no período noturno no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 070/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/09/2023 10h19
Acrescenta artigos à Lei Complementar Municipal nº 009/2011, para regulamentar, em âmbito municipal, o artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e dá outras providências. 20.08.21
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Arquivo Lei Complementar nº 071/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 17/11/2025 13h55
Promove alteração na tabela VII e revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 002/2003. (Código Tributário)15.09.21
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Arquivo Lei Complementar nº 072/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 17/11/2025 14h01
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058_2018, e dá outras providências. (Estatuto e Plano de Cargos da Educação - Magistério). 17.11.21
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