Lei Complementar nº 070/2021
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h19
Acrescenta artigos à Lei Complementar Municipal nº 009/2011, para regulamentar, em âmbito municipal, o artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e dá outras providências. 20.08.21
Lei Complementar - ano 2021 - n 070 - Honorários procuradores.pdf
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