Lei Complementar nº 066/2020
por Almir
—
última modificação
16/04/2021 11h38
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar - ano 2020 - n 066 - Altera Código Tributário.pdf
—
Documento PDF,
1.16 MB (1212995 bytes)