Sessão Extraordinária 26 de Março
Realizou-se nesta sexta-feira, 26, uma Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para parecer e votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei 009/2021 em deferimento ao Decreto Estadual nº 15.638.
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, por Decreto, em razão de medidas de combate a disseminação da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar feriados municipais, por Decreto, em razão de medidas de combate a disseminação da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e passará a vigorar à partir da sua publicação.
A Sessão Extraordinária contou com a presença de todos os vereadores que declararam seu apoio ao Executivo Municipal e às ações necessárias para controle do Vírus Covid-19.
Assim se findou a Sessão Extraordinária do dia 26 de Março de 2021.