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Lei nº 1.804/2003
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 10h12
Fundo Antidrogas
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Leis
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 2.010/2006
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 10h20
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor e dá outras providências. 04.12.06
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Leis
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 347/1965
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por Almir
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última modificação
19/03/2018 09h31
Dia da Padroeira
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Leis
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Leis - Datas comemorativas
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Lei nº 446/1968
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por Almir
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última modificação
19/03/2018 09h35
28 de Setembro (Dia do Município) e 08 de Dezembro (Dia de Imaculada Conceição)
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Leis
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Leis - Datas comemorativas
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Lei Complementar nº 059/2019
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 12h09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento de IPTU 2019 e dá outras providências. 02.04.19
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 060/2019
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 12h10
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 03.05.19
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 061/2019
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por Almir
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última modificação
16/04/2021 11h27
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Amambai/MS, estabelece as diretrizes para monitoramento e acompanhamento de sua implementação e dá outras providências. 06.05.19
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Leis
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Leis - Complementares
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Leis - Funcionalismo - Servidores
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por Almir
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publicado
11/12/2019
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última modificação
10/09/2021 10h19
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Leis
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Estatuto do Servidor
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por Almir
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publicado
11/12/2019
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Leis
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Leis - Funcionalismo - Servidores
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Lei Complementar 004/04
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por Almir
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última modificação
11/12/2019 10h43
Estatuto do Servidor
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Leis
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Leis - Funcionalismo - Servidores
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Estatuto do Servidor
