Lei Complementar nº 060/2019

por Almir Farias da Cunha última modificação 27/11/2019 10h10
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 03.05.19

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