Lei Complementar nº 060/2019
por Almir
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última modificação
27/11/2019 12h10
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 03.05.19
Lei Complementar 060_19.pdf
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