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Lei Complementar nº 073/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h42
Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 11/2003.
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 074/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências. 17.02.22
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 075/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h44
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar 001/2003).
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 076/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h47
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.22.03.22
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 077/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h48
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar 001/2003).
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 078/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h50
Dispõe sobre a criação de cargos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar nº 058/2018).
Localizado em
Leis
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Leis - Complementares
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Ata da Sessão Ordinária 033_2021 - 04.11.2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
24/01/2022 12h43
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Atas - 2021 e 2022
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Atas 2021
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Ata da Sessão Ordinária 034_2021 - 08.11.2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
24/01/2022 12h44
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Atas - 2021 e 2022
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Atas 2021
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Ata da Sessão Ordinária 035_2021 - 22.11.2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
24/01/2022 12h44
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Atas - 2021 e 2022
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Atas 2021
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Ata da Sessão Ordinária 036_2021 - 29.11.2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
24/01/2022 12h45
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
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Atas - 2021 e 2022
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Atas 2021
