Lei Complementar nº 076/2022
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2022 08h47
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.22.03.22
Lei Complementar - ano 2022 - n 076 - REFIS.pdf
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