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2006 - Lei Complementar 01/2006 - Altera o Artigo 19
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2021 11h30
Lei Complementar 01/2006
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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2005 - Projeto de Lei CM - ARQUIVADO
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h15
Alteraria o Artigo 19 - ARQUIVADO
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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2005 - Decreto Legislativo nº 02/05 - APROVADO
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h13
Altera o inciso "X" e acrescenta o inciso "XI", do Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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2004 - Resolução Legislativa nº 02/2004 - APROVADA
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h06
Acrescenta o inciso "X", ao Artigo 6º da LOM.
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Lei Orgânica Municipal
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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2001 - Altera o Caput do Artigo 19 - ARQUIVADO
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 12h51
Tramitou, mas foi arquivado
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Lei Orgânica Municipal
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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por Almir Farias da Cunha
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publicado
30/08/2021
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última modificação
23/03/2022 09h40
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
