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Lei nº 1.304_90
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 10h39
Autoriza o Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica (diversos munícipes - Jardim Panorama). 21.12.90
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1990
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Lei nº 1.305_90
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 10h41
Altera os valores constantes do Art. 20, da Lei Municipal 918/79 e dá outras providências. (UFA - Unidade Fiscal de Amambai). 21.12.90
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1990
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Lei nº 1.306_90
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 10h45
Revoga Lei Municipal nº 1.258/89 e altera a Lei Municipal nº 1.078/84 e seus anexos e dá outras providências. (A primeira lei mencionada refere-se à UFA a segunda, refere-se ao Código de Postura). 21.12.90
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1990
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Lei nº 1.307_90
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 10h46
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. 21.12.90
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1990
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Lei nº 1.308_90
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 10h47
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. 21.12.90
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1990
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1991
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por Almir
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publicado
27/04/2021
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1990 a 1999
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Lei nº 1.309_91
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 11h18
Acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.284_90, e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a converter a pensão vitalícia concedida pela Lei Municipal 1.279/90, na construção de uma residência à senhora Sadako Hirai). 02.04.91
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.310_91
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 11h19
Dá nova redação ao artigo da Lei Municipal nº 1.303/90, Código Tributário Municipal e dá outras providências. 02.04.91
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.311_91
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 11h20
Dispõe sobre a criação de cargos de pessoal da Prefeitura Municipal de Amambai e dá outras providências. servidores - funcionalismo) 09.04.91
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.312_91
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por Almir
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última modificação
27/04/2021 11h21
Autoriza ao Executivo Municipal a receber em doação em pagamento de tributos municipais o imóvel que especifica. 15.04.91
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1991