Resumo Sessão 15 de Março
A Sessão Ordinária de 15 de Março de 2021, contou com a presença do Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira para apresentação do Projeto de Lei Complementar 003/2021, apresentado na íntegra no decorrer deste resumo, que promove a isenção de impostos para os comércios do município diretamente atingidos pelo novo decreto estadual.
Este, foi aprovado com unanimidade com regime de urgência especial pelos vereadores.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 061/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de uma Secretaria da Mulher em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria da Mulher é um espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência, que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar, sendo psicológico, social, jurídico, de orientação e informação, à mulher em situação de violência.
A implantação da referida Secretaria, é proposta com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres, já existentes em nosso Município, através da Coordenadoria.
A Secretaria da Mulher irá atuar na reestruturação de toda a rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência, articulando-se com as demais secretarias municipais e órgãos públicos para dedicar uma atenção especial à mulher e potencializar os trabalhos comuns nas áreas da saúde, ação social, geração de renda e cultura.
O principal objetivo é promover atendimento psicossocial, para assim proporcionar o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e sua autonomia, auxiliar a buscar e implantar mecanismos de proteção e ajudar a superar o impacto da violência sofrida.
Tendo em vista que a maioria das mulheres em situação de violência tem seu primeiro contato com o sistema de justiça e de segurança pública em decorrência dessa violência e, com o objetivo de evitar que a mulher volte a ser vítima, a Secretaria da Mulher oferecerá aconselhamento jurídico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participação nessas ações.
A proposta visa ainda, uma parceria do CREAS junto à Coordenadoria para oferecer cursos de capacitação para reintegração na sociedade, sendo uma rede de apoio a essa política que busca proporcionar a superação, contribuindo para o fortalecimento da mulher e do resgate de sua cidadania.
Ressaltamos que somos sabedores da existência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda qualquer tipo de gastos ao Município que não seja na área da saúde, mas nosso propósito é que nossa indicação seja elaborada no ano de 2021 para ser implantada no próximo ano de 2022.
Diante do exposto, conto com o empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, que trará ao Município de Amambai a resolução de um problema que enfrentamos e que por certo a instalação da mesma, ficará marcada em nossa história.
Vereadora Lígia Borges
Indicação 062/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a manutenção da Praça do Cruzeiro, na Vila Monte Cristo, incluindo também a manutenção da Iluminação Pública.
JUSTIFICATIVA:
A referida indicação faz-se necessária, haja vista que o local é um ponto turístico da cidade e também é utilizado pela população em geral para suas práticas de Fé. A Iluminação Pública, além de destacar o local, é necessária para manter a segurança das pessoas que ali frequentam.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 063/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da cedência de um PSICÓLOGO, servidor do Município, para atuar junto ao Hospital Regional de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação faz-se necessária, pois o Psicólogo é um profissional que busca entender os comportamentos e as funções mentais do ser humano e sabemos que sua atuação dentro do hospital promoverá mudanças de prevenção, diminuindo assim o sofrimento que a hospitalização e a doença causam ao paciente.
Sabemos que a doença desestrutura não só o físico, mas o lado emocional do paciente e de sua família, portanto o psicólogo atua como elo entre estes e a instituição/equipe e comunidade.
Vereador Anilson Prego
Indicação 064/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:
• Uma pista de caminhada ao redor da Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa;
• 04 quebra-molas na Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas.
• 01 quebra-molas na Rua Francisco Serejo Neto, próximo a Conveniência L.A – Jardim Panorama;
• 01 quebra-molas na Rua Teodorico Jurgielewicz, fundos da área de lazer da Associação de Moradores do Jardim Panorama;
• 01 quebra-molas na Rua Aloisio de Souza, na lateral da Escola Maria Bataglim – Jardim Panorama;
• 01 quebra-molas na Rua Aloisio de Souza, em frente ao Residencial Orlando Viol – Jardim Panorama.
JUSTIFICATIVA:
A construção de uma pista de caminhada em volta da Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa se faz necessária, pois, há muitos moradores da Vila Guape, parte da Vila estrela e parte da Vila Pimentel e Vila Cassiano Marcelo que praticam suas caminhadas e exercícios físicos. Também servirá como infraestrutura e embelezamento do espaço vago, sem afetar todo o gramado da parte externa da escola, gerando benefício para a comunidade desta região, que há muito tempo solicitam esse benefício.
A cada dia que passa, a necessidade da prática de exercícios físicos desperta na consciência das pessoas, pois além de contribuir com a saúde, previne doenças cardiovasculares, atrofiamento do sistema nervoso, eleva a autoestima e ajuda a combater o sedentarismo das pessoas.
Também, a construção dos quebra-molas se faz necessária para manter a segurança das pessoas, pois a Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas crescem a cada dia, e, devido ao aumento da frota de veículos, tem gerado insegurança aos pedestres que utilizam as vias públicas para se deslocarem, também sendo observado pelos moradores desta região a falta de respeito dos condutores para com os limites de velocidade estabelecidos nas vias públicas.
Amambai atualmente dispõe de uma densidade populacional de aproximadamente 40 mil habitantes e com a infraestrutura urbana mais ampliada, se justifica a presente indicação.
Vereadora Rosa Linda
Indicação 065/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a construção de uma boca de lobo na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas Aluízio de Souza e Jaleil Zain, próximo a Capela Sagrado Coração de Jesus.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a nossa reinvindicação se faz necessária devido o grande transtorno causado aos moradores em dias chuvosos naquela localidade, tendo em vista que as bocas de lobo existentes não comportam a quantidade de água que desce.
A construção da referida boca de lobo solucionará grande parte do problema que os moradores vêm enfrentando, razão pela qual solicitamos que analise nossa proposição, acreditando na extrema importância dessa iniciativa, sendo assim, agradecemos o apoio e atendimento.
Vereador Joanir Martins
Indicação 066/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Gerente Regional da Unidade 11ª AGESUL de Amambai, Engenheiro Adeilton de Matos Araújo Ferreira, no sentido de atender a comunidade da Aldeia Limão Verde, com as seguintes reivindicações:
1. Recuperação, readequação e sinalização dos 04 (quatro) redutores de velocidades (quebra-molas) existentes na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru;
2. Implantação de uma TRAVESSIA ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru, entrada da Aldeia Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida trará melhorias na qualidade de segurança de toda a comunidade, especialmente para as crianças que ali transitam, pois com a passagem pela rodovia através de uma travessia elevada, e a recuperação, readequação e sinalização dos quebra-molas lá existentes, o risco de acidentes e de atropelamentos será diminuído consideravelmente.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação 067/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Rua dos Expedicionários, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República, tendo em vista que a rua é muito estreita e dificulta o tráfego de veículos, principalmente pelo fluxo de caminhões na respectiva rua.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande fluxo naquela região, tendo em vista que lá estão localizados o estacionamento do Supermercado Planalto e seu depósito de descarga de mercadorias, o Auto Posto Baronesa e os demais comércios, o fluxo é intenso e, durante o horário de pico do dia, nos horários de descarga de mercadorias com um grande volume de caminhões que acabam ficando nos dois lados da pista, dificulta-se a passagem pela rua, tornando-a intransitável por não haver um estacionamento para espera. Com a construção do mesmo no lado oposto à rua, irá melhorar em muito o tráfego naquela rua e região.
Vereadora Cida Farias
Indicação 068/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Serviços Urbanos, Runes de Oliveira, a revitalização da área de lazer da Vila Alcindo Franco Machado, com a troca do parquinho, reforma e manutenção da academia de saúde, pintura da quadra de esportes, troca da tabela e cestas de basquete, bem como a restauração do gramado e a substituição das traves do campo de futebol.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade atender as reinvindicações dos moradores daquela Vila, que após várias solicitações e visita in loco, constatamos a situação precária do espaço, estando totalmente destruída e sem condições de uso conforme fotos que acompanham esta indicação.
A revitalização daquela área de lazer é de suma importância para as pessoas que ali residem, sendo este o único espaço de lazer disponível que, estando praticamente destruído, não oferece àquelas famílias um local seguro e adequado para desfrutar de momentos de descanso e lazer.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 069/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar as seguintes manutenções na Vila Jardim Panorama e Vilas Integradas:
• Poda de árvores que se encontram ao redor da Associação de Moradores da Vila Jardim Panorama.
• Retirada de entulhos.
• Pintura dos meios fios.
• Retirada de areia do asfalto.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a solicitação vem de encontro com o apelo da população, devido aos transtornos dos moradores e o abandono por parte dos órgãos públicos. Esses reparos irão contribuir para uma melhor qualidade de vida e de tal forma evitar maiores problemas futuros. A poda das árvores é essencial, pois afeta diretamente a fiação elétrica, onde em curto prazo pode gerar problemas na rede. A retirada de entulhos é importante devido à probabilidade de gerar incômodos aos moradores, como maus odores e até mesmo sendo foco de mosquitos da dengue. A pintura dos meios fios e a retirada de areia do asfalto é uma forma de conservar o patrimônio público.
Vereador Tato Souza
Indicação 070/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se disponibilizar mais um ônibus para transporte de acadêmicos de Amambai a Dourados, no período noturno.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao grande número de pessoas que prestaram vestibulares e ENEM, fizeram suas matrículas e ainda estão aguardando vagas nos ônibus, sendo que as aulas já começaram e esses acadêmicos estão sem a possibilidade de frequentar as aulas presenciais, é que se justifica a presente indicação.
Vereador Odil Puques
Indicação 071/2021
Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a necessidade de pintar nos postes de iluminação pública, a nomenclatura das ruas e avenidas, com a respectiva numeração, o que facilitará a identificação.
JUSTIFICATIVA:
A pintura nos postes de energia elétrica solucionaria definitivamente o problema da nomenclatura e numeração das ruas e avenidas da nossa cidade, e ainda ajudaria na localização das mesmas pelos moradores daqui e de outras localidades, bem como aos entregadores de mercadorias e correspondências que com as identificações poderão cumprir sua tarefa de forma mais ágil e célere, além de eventualmente beneficiar empresas e profissionais da pintura de Amambai.
Vereador Valter Brito
Indicação 072/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical e todas as placas que se encontram apagadas e danificadas, na Avenida Pedro Manvailer, Rua da República e Rua Sete de Setembro, bem como nas ruas transversais.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a sinalização de trânsito é uma preocupação constante, principalmente pela elevação significativa no número de acidentes ocorridos nas ruas e avenidas, causando transtorno e gastos a população.
Temos certeza que tais providências irão diminuir os acidentes, proporcionando a fluidez do trânsito, aumentando a segurança dos usuários de nossas vias públicas.
Vereador Paulo Sergio Locutor
Indicação 073/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da viabilidade de abertura de licitação para a contratação de médicos veterinários para o Castra Móvel.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para fins de conhecimento, o veículo que foi doado pelo Governo Federal já se encontra em Aral Moreira e, tendo em vista que o veículo já está disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Aral Moreira, cabe à Prefeitura de Amambai os trâmites finais junto aos médicos veterinários, para que o atendimento em nosso Município seja realizado. Essa licitação é necessária para que tenhamos uma equipe de médicos veterinários, credenciados, que possam atender a população na castração de cães e gatos.
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021
“Concede isenção dos tributos que especifica para os munícipes que comprovadamente explorem atividades comerciais no período noturno no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício em curso dos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno no território do Município de Amambai/MS.
§1°. Para fazer jus a isenção de que trata o caput deste artigo o interessado deverá protocolar requerimento escrito no Posto de Atendimento ao Contribuinte, apresentando os seguintes documentos:
I – requerimento escrito informando os dados do imóvel e a atividade desenvolvida;
II – cópia de documento oficial com foto em nome do requerente.
§2°. A isenção recairá sobre o imóvel em que funcione atividade comercial noturna.
§3°. O requerimento poderá ser protocolado pelo proprietário do imóvel ou, em caso de aluguel, pelo locatário que desenvolva a atividade comercial noturna no imóvel, apresentando, neste caso, o contrato de aluguel.
§4°. O Posto de Atendimento ao Contribuinte deverá analisar o requerimento e verificar a situação da atividade econômica através da análise do alvará de localização e funcionamento, oportunidade em que poderá indeferir o requerimento, se verificar que o solicitante não explora atividade noturna lícita no imóvel.
§5°. No caso de dúvida acerca da utilização ou não do imóvel para exploração de atividade noturna, o Posto de Atendimento ao Contribuinte poderá requisitar diligência por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que diligencie e informe se o requerente satisfaz ou não os requisitos para concessão do benefício.
§6°. O Posto de Atendimento ao Contribuinte e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão solicitar do requerente outros documentos que julgarem necessário para verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Fica concedida a isenção da Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento referente aos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno no território do Município de Amambai/MS.
§1°. Acaso o contribuinte já tenha recolhido o alvará referente ao exercício 2021, a isenção recairá sobre o alvará do exercício seguinte (2022).
§2°. A isenção de que trata o caput deste artigo será estendida aos novos estabelecimentos que requeiram abertura de alvará junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte no exercício em curso.
§3°. No caso de dúvida acerca da atividade desenvolvida, o Posto de Atendimento ao Contribuinte adotará os ditames insertos no §5° do artigo 1° desta Lei.
Art. 3º Esta Lei não se aplica aos postos de combustíveis e estabelecimentos que não explorem atividades noturnas voltadas à alimentação, venda e distribuição de bebidas em geral e utilização e/ou locação para eventos noturnos (festas, jantares e eventos congêneres).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto Municipal, os casos omissos nesta lei.
Projeto aprovado com Regime de Urgência Especial!
Projeto de Lei Nº 004/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que específica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 005/2021
“Dá nova denominação a rua que especifica e dá outras providências”.
Ambos os Projetos foram aprovados em única discussão e votação!
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Não tendo mais nada a se tratar, os vereadores desejaram uma excelente e abençoada sessão a todos, e o presidente declarou encerrada a presente sessão.
Amambai-MS, 15 de Março de 2021.