Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de Outubro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de Outubro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 30 de Outubro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 031/2023, realizada no dia 23 de outubro de 2023, onde foi aprovada por unanimidade, Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas do Executivo Municipal: OF/GP/CAM nº 040/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 029/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência dos servidores Públicos do Município de Amambai - PREVIBAI, e dá outras providências”. A presidente colocou em Discussão o pedido de Regime de Urgência Especial, sendo discutido pelos vereadores: Janete Córdoba, Valter Brito, Cida Farias, Geverson Vicentim, Odil Puques, Anilson Prego e Roberto Sangue Bom.  Não havendo mais discussões, foi aprovado o pedido do Poder Executivo Municipal, com votos contrários de Janete Córdoba e Anilson Prego, o Projeto de Lei GP nº 029/2023 foi encaminhado às Comissões para Parecer e retornará na Ordem do Dia. OF/GP/CAM nº 037/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 026/2023 que “Dá destinação para projetos de interesse social ao Loteamento denominado Prefeito Dirceu Luiz Lanzarini, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões competentes para exararem Parecer. OF/GP/CAM nº 038/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 027/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação da União dos Universitários Amambai Dourados (AUNAD) e Associação dos Universitários de Amambai (AUNIBAI), e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões competentes para exararem Parecer. OF/GP/CAM nº 039/2023, encaminha Projeto de Lei GP nº 028/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar máquinas de costura para a associação Guapoy, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões competentes para exararem Parecer. OF/GP/CAM nº 041/2023, encaminha Projeto de Lei GP nº 030/2023 que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2024”. “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou a dispensa da leitura do Projeto de Lei GP nº 030/2023 por ser extenso, a presidente acatou o pedido do vereador, e consultou o plenário sendo aprovado por unanimidade. O PL GP nº 030/2023 foi encaminhado às Comissões competentes para exararem Parecer, Na sequência, foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Logo em seguida, foram apresentadas as matérias pelos senhores vereadores, bem como suas justificativas e votações:

• INDICAÇÕES

Vereador Odil Puques e demais vereadores

Indicação nº 359/2023

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que determine um estudo pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e envie para esta Casa um Projeto de Lei, para fazer a transmudação do regime celetista para o regime jurídico único(estatutário) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, já pertencentes ao quadro de funcionários, considerando que todos passaram pelo processo seletivo para ocupar os respectivos cargos no município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, como já dito, todos os funcionários pertencentes ao quadro de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, passaram por um concurso público, na forma de processo seletivo concorrendo entre todos os moradores da mesma área.  Ademais disso, tais profissionais são essenciais para a prevenção e cuidados na estratégia de Saúde da Família, bem como na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental. As ações de promoção e prevenção passaram a ser exercidas por esses profissionais a partir dos referenciais de Educação Popular em Saúde, entendidas como as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS, conforme preceitua o art. 3º, Inciso 1º, da Lei 11.350/2006. Portanto, solicitamos de sua Excelência, especial atenção para determinar o estudo referido e dentro das possibilidades atender essa antiga demanda de ambas as categorias, gerando ainda o efeito que o instituto de previdência do município de Amambai(Previbai) teria cerca de 100(cem)contribuintes.

Vereador Valter Brito e demais vereadores

Indicação nº 360/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a extensão de rede de energia elétrica com luminárias, nos seguintes locais: Rua Colombo, saindo da Rua Manoel Pereira da luz até a Rua Aloízio de Souza, em frente ao Lagoa Tênis Clube e, na Rua Aloízio de Souza até a Rua Vereador João Neves.  

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 361/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o processo de INSTALAÇÃO DE UM NOVO POÇO ARTESIANO NA VILA SANTO ANTÔNIO.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da Vila Santo Antônio, ter somente um poço artesiano e o aumento de novos moradores em sua comunidade tem causado constantes faltas de água em suas residências. Conforme reunião que tivemos na Associação de Moradores da Vila Santo Antônio, o apelo para a instalação dessa obra foi unânime e é de extrema urgência, pois o calor intenso tem causado muitos problemas até inclusive de saúde, pela falta de água na região.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 362/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitar junto ao Departamento de Trânsito e Transportes de Amambai (DETRAT), a instalação de placas de sinalização de trânsito de carretas e caminhões (proibição, largura e altura) no Parque Residencial Dom Leon.

 JUSTIFICATIVA:

Nossa reivindicação se faz necessária pois naquela região estão instaladas oficinas especializadas no conserto de veículos pesados, entre eles carretas e caminhões, onde os condutores se deparam com a falta de placas de sinalização, que por diversas vezes enroscam nos fios, derrubam postes, trazendo transtornos e falta de energia aos moradores do referido residencial e região. As placas tem o intuito de sinalizar e orientar os condutores sobre a circulação na área, sendo utilizadas para o trânsito de carretas e caminhões que não estejam na medida estipulada pelas leis de trânsito em vias públicas urbanas, para evitar problemas de passagem de veículos e segurança.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 363/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja dado denominação a uma travessa interligada por 03 (três) quadras que atualmente não consta denominação, localizada entre as Ruas Adolfo da Rosa e Arlindo Pinto, até o final da Vila Cristina, para que seja denominada RUA MIGUEL SANCHES, a fim de prestar uma justa e devida homenagem a uma personalidade de coração Amambaiense que contribuiu no desenvolvimento do Município de Amambai.

O Sr. Miguel Sanches, oriundo de uma família de 10 (dez) irmãos, nasceu na cidade de Ibirarema/SP, em 05 de setembro de 1928 e em meados de 1972 veio a residir em Amambai, juntamente com seus irmãos João Sanches da Silva, Ernesto Sanches Canha e Pedro Sanches Lisboa, época em que iniciaram suas atividades comerciais por essa região em diversos seguimentos, tendo trabalhado durante anos com uma lanchonete e, posteriormente, sendo um dos primeiros taxistas em Amambai. Falecido em 22 de novembro de 2015, o Sr. Miguel Sanches era conhecido como um cidadão de extrema carisma, alegre, descontraído e muito honesto, que sempre pautou sua vida na retidão de conduta e fincou em Amambai suas raízes, estabelecendo uma extraordinária história de vida com herdeiros de amor e trabalho que até hoje ajudam a escrever a linda história deste Município.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação, vem com a finalidade de prestar uma justa e devida homenagem ao Sr. Miguel Sanches e toda sua família constituída em nossa cidade, uma personalidade de coração Amambaiense que ajudou no desenvolvimento do Município de Amambai

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 364/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar uma creche noturna em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

 A importância de ter uma creche noturna na cidade pode ser vista de diversas formas:

• Atender às necessidades dos pais que trabalham em horários noturnos: Muitas vezes, os pais trabalham em turnos noturnos e não têm com quem deixar seus filhos durante esse período. Ter uma creche noturna na cidade permite que eles possam trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sendo cuidados.
• 2. Possibilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar: Com uma creche noturna, os pais não precisarão escolher entre o trabalho e a família. Eles poderão continuar trabalhando e, ao mesmo tempo, passar tempo de qualidade com seus filhos durante o dia.
• 3. Promover o desenvolvimento das crianças: As creches são espaços de aprendizado e socialização para as crianças. Ter uma creche noturna na cidade permite que as crianças tenham acesso a atividades educativas e interação com outras crianças, independentemente do horário que seus pais trabalham.
• 4. Contribuir para a economia local: Com uma creche noturna, os pais que trabalham em horários noturnos poderão continuar trabalhando, o que contribui para a economia local. Além disso, a criação de empregos na área da educação infantil também pode impulsionar a economia da cidade.
• 5. Garantir a segurança das crianças: Deixar crianças desacompanhadas durante a noite pode ser perigoso. Ter uma creche noturna na cidade oferece um local seguro e supervisionado para os pais deixarem seus filhos enquanto trabalham.

Em resumo, uma creche noturna na cidade é fundamental para atender às necessidades dos pais que trabalham em horários noturnos, promover o desenvolvimento das crianças, contribuir para a economia local e garantir a segurança dos pequenos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 365/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma travessia elevada na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Tiradentes e Marechal Deodoro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde com acesso a Praça Central e, também, na Rua Tiradentes, em frente ao Banco do Brasil.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     JUSTIFICATIVA:

 Como sabemos a nossa cidade é cortada pela rodovia MS-386, que liga nosso Estado ao Estado do Paraná, por esta razão há um grande fluxo de veículos, incluindo carretas e caminhões. Diante do exposto, para que possa evitar acidentes, contamos com o atendimento desta solicitação.

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº 366/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para instalação de câmeras de segurança na Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, Sala Extensiva Brilho do Sol e no Posto de Saúde, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Tal medida trará mais segurança à comunidade da Aldeia Limão Verde, inibindo a ação de pessoas mal intencionadas.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 367/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Roberto Racchtiune, a seguinte solicitação:

1. Montar a Sala da “MULHER EMPREENDEDORA”, vinculada a sala do Empreendedor. 

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo fomentar o empreendedorismo feminino e a autonomia financeira da mulher. A Sala da Mulher Empreendedora buscará ofertar serviços de apoio, orientação, consultoria e treinamento para mulheres empreendedoras, para que elas formalizem e desenvolvam seus negócios. Os serviços poderão ser orientados por equipe técnica e consultores do Sebrae/MS, dentro do Programa já desenvolvido Cidade Empreendedora, possibilitando um leque de oportunidades as mulheres que já empreendem e as que buscam empreender. Esta parceria possibilitará levar serviços de formalização para as mulheres que empreendem e trabalham na informalidade. “Depois da formalização, estas mulheres terão acesso a um conjunto de orientações e serviços do Sebrae e da Prefeitura, que vão desde a preparação do fluxo de caixa, saber comprar e vender, equilibrar contas, separar a conta pessoal da conta da empresa, orientação sobre financiamentos, se for necessário, até sobre o mundo digital, para que elas possam divulgar seus produtos na internet e se inserir no mercado eletrônico. Esta é a presente propositura que apresento para apreciação desta Egrégia Casa de Leis, contando com o apoio e atendimento pelo Executivo Municipal.                                                    

Vereador Tato Souza

Indicação nº 368/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Coordenador do Distrito Sanitário Especial da Saúde Indígena, Lindomar Terena, a possibilidade de disponibilizar 2mil metros de mangueira para ligação de água na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Algumas ligações precisam ser refeitas e ainda há residências onde ligações precisam ser feitas, pois existem novas casas e novos moradores, e estes, precisam que a rede de água chegue até as suas residências.       

Vereador Geverson Vicentim e demais vereadores

Indicação nº 369/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de construir o calçamento para fins de estacionamento e passarela para pedestres, em frente e ao lado do terreno da Igreja Congregação Luz e Vida (Igreja Evangélica Luterana de Amambai), situada à Rua da República, esquina com Rua Joacir Araújo Machado, Centro.

JUSTIFICATIVA:

 O local dispõe de um bom espaço para a construção da calçada e do estacionamento, a obra melhorará o acesso das pessoas à igreja, além de possibilitar que as pessoas tenham melhor conforto ao estacionar seus veículos e andar na calçada.

Vereador Gustavo Baiano e demais vereadores

Indicação nº 354/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto de instalação de uma academia da saúde e um parquinho infantil na Sociedade Esportiva Tereré.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender o pedido da associação e moradores da região. É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários, favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais. A instalação de um parque infantil no mencionado local proporcionará aos moradores da região e aos usuários da associação, atividades de lazer e passeios com a família. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e para que isso seja possível é necessária a instalação de um Parquinho Infantil adequado, bem estruturado para oferecer maior segurança às pessoas que venham frequentar esse lugar.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 371/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Mara Caseiro, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de 02 (dois) veículos, Modelo FIAT Fiorino, com sistema de Refrigeração, sendo um para atender a Associação de Agricultores Familiares (ASSAFAM) e outro para a Associação Mãos que Produzem Arte.

 JUSTIFICATIVA:

A associação de agricultores Familiares (ASSAFAM), inscrita no CNPJ: 24.506.276/0001-04, é a principal responsável pela produção dos alimentos que são disponibilizados para o consumo da população, cultivados dentro dos seus sítios, como morango, alface, abobora e hortaliças. Tendo em vista que a Agricultura Familiar é um dos pilares econômicos do nosso município, é necessário cada dia mais fortalecer a agricultura familiar e isso será feito oferecendo estrutura para os pequenos produtores. A aquisição de um veículo apropriado será usado em diversas atividades da associação auxiliando no dia a dia dos agricultores, como por exemplo entrega de produtos nas escolas Municipais e Estaduais, Exército Brasileiro que atualmente são atendidas por eles. A Associação Mãos que Produzem Arte, inscrita no CNPJ nº 04.336.599/0001-90, é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no município com o objetivo de promover renda para homens e mulheres que querem investir numa atividade econômica por iniciativa própria ou por encontrar dificuldades de encontrar vaga no mercado de trabalho. São produzidos pães caseiros, fortalecendo dessa forma a participação da agricultura familiar na merenda das escolas da rede de ensino do município de Amambai. Diante disso, se faz necessário o investimento no transporte da produção rural para os agricultores familiares, pois é de suma importância ofertar um transporte adequado e de qualidade, que irão garantir à segurança alimentar e nutricional dos produtos.

O vereador Odil Puques, solicitou à Mesa Diretora, suprimir o Pequeno Expediente, para apreciação dos projetos em Regime de Urgência Especial. A Presidente consultou o plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A Sessão foi suspensa por 10 (dez) minutos para reunião das Comissões. A Presidente passou para a Ordem do Dia: Foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 029/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência dos servidores Públicos do Município de Amambai - PREVIBAI, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do PL GP nº 029/2023, sendo discutido pelos vereadores: Janete Córdoba, Valter Brito, Cida Farias, Anilson Prego e Geverson Vicentim que concedeu um aparte à vereadora Janete Córdoba e Odil Puques. Não havendo mais discussões, a Presidente colocou em Votação em Regime de Urgência Especial, o Mérito do Projeto de Lei GP nº 029/2023, sendo aprovado, com votos contrários dos vereadores Janete Córdoba e Anilson Prego. Foi feito a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 025/2023 com Emendas Aditivas – “Dispõe sobre homologação da reavaliação atuarial de 2023, altera custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social custeado pelo Ente Federativo e, dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade com as Emendas Aditivas. Em seguida, a Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP 025/2023, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou à Mesa Diretora para que o PL GP nº 025/2023 seja apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo o pedido do vereador aprovado por unanimidade. Na sequência, a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do PL GP 025/2023 com emendas aditivas, sendo aprovado por unanimidade.

A seguir, a Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Joanir Martins, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Cida Farias, Valter Brito. Na sequência, a Presidente convocou os vereadores para a Sessão Solene que ocorrerá no dia 31 de outubro às 19h denominada “Professora Viviane Scalon Fachin” em homenagem aos educadores do município de Amambai.  E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.