Geral

por Almir Farias da Cunha publicado 12/12/2019 09h48, última modificação 12/12/2019 09h48

Lei Complementar nº 006/07

Altera a Lei Complementar nº 001/03 e Lei 1.920/07

Lei Complementar nº 006/07 - Leia mais…

Lei Complementar nº 054/18

Altera a Lei Complementar nº 051/17, que havia alterado a LC 001/03

Lei Complementar nº 054/18 - Leia mais…

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