Lei Complementar nº 043/2017

por Almir Farias da Cunha última modificação 23/02/2018 15h27
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal e dá outras providências. 10.01.17