Lei Complementar nº 043/2017
por Almir
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última modificação
23/02/2018 12h27
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal e dá outras providências. 10.01.17
Lei Complementar - ano 2017 - n 043 - Altera Código Tributário.pdf
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