Lei Complementar nº 101/2025
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
13/02/2026 11h47
Lei Complementar nº 101/2025 – Dispõe sobre modificação da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, e dá outras providências. (republicada no Diário Oficial 3818, de 10.04.25) servidores públicos.
Lei Complementar - ano 2025 - n 101 - republicada - altera LC 030_14.pdf
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