Lei Complementar 101_25

por Almir Farias da Cunha última modificação 10/04/2025 09h17
Lei Complementar nº 101/2025 – Dispõe sobre modificação da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, e dá outras providências. (republicada no Diário Oficial 3818, de 10.04.25) servidores públicos.