Resumo Sessão 29 de Setembro
Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 20 de setembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.
Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:
Vereadora Lígia Borges
Projeto de Lei CM nº 008/2021
SÚMULA: “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.
Vereadora Cida Farias
Requerimento nº 006/2021
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Diretor Presidente do PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos, nos encaminhe as seguintes informações:
- Relatório de investimentos do ano de 2021;
- Informações sobre o status dos processos atuais de compensação previdenciária;
- Informação sobre a majoração da alíquota previdenciária;
- Informações quanto à regulamentação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no âmbito do Município de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se torna necessário para o acompanhamento da condução dos trabalhos do PREVIBAI, e como é de conhecimento de todos, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema previdenciário, em especial dos servidores públicos.
O referido dispositivo constitucional estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Destaca-se que no âmbito do Município de Amambai, essas regras constitucionais até o presente momento não foram aplicadas, o que pode ocasionar grandes problemas para a Municipalidade, haja vista que o não cumprimento das determinações constitucionais previstas na EC 103/2019, estaremos sujeitos a perda da regularidade previdenciária, e os dirigentes, a penalidade perante aos órgãos de controle e fiscalização.
Ressalta-se que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Amambai/MS foi concebido por força de liminar judicial, a qual poderá perder seus efeitos a qualquer momento e, se assim acontecer, ocasionará transtornos de grande monta, haja vista, inúmeras emendas a serem liberadas por parte dos Governos Estadual e Federal.
A uma primeira vista, essas mudanças na legislação previdenciária parecem ser prejudiciais ao grupo dos servidores públicos, todavia, o planejamento e a gestão previdenciária, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, se não bem direcionados, afetarão a capacidade de o nosso município desenvolver outras políticas públicas de importância, e ameaçarão também a garantia do correto e pontual pagamento de todas as aposentadorias e pensões de responsabilidade do PREVIBAI.
Segue para as indicações de cada Vereador.
Vereador Paulo Sergio Locutor
Indicação 274/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do serviço de sinalização de placas com os nomes das ruas do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do laço União Amambaiense.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo atender a solicitação dos moradores do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do Laço União Amambaiense, como medida de segurança e informação, tanto para os moradores, como também, para aquelas pessoas que se deslocam ao nosso município a lazer ou a trabalho, facilitando a localização dos imóveis, bem como causando um aspecto positivo para nossa cidade, no que se refere à identificação das vias públicas.
Desta forma, ressalta-se que a implantação dessas placas de sinalização, visa melhorar os fluxos de pessoas, veículos, entrega de correspondências e outros motivos que venham a beneficiar os moradores dessa localidade.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 275/2021
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de MS, Deputado Estadual PAULO CORRÊA, para que seja feita uma intervenção junto ao Governo do Estado visando a substituição de uma ponte de madeira por concreto, que passa sobre o Rio Jogui, localizado na divisa dos municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Deputado, a presente ponte encontra-se danificada, necessitando da sua substituição, sendo de grande importância para a população da área rural, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E, considerando a expansão da agricultura em nossa região, necessitamos de pontes mais resistentes.
Vereadora Janete Cordoba
Indicação 276/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Tomografia Computadorizada para ser instalado no Hospital Regional de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o período Pandêmico, as demandas de exames radiológicos, como a tomografia de tórax, que é um dos exames de imagem mais específicos para o diagnóstico da Covid-19, tiveram um aumento significativo, e devido ao hospital não ter o aparelho, há a necessidade de descolocar o paciente a uma unidade particular do município para realizar o exame, causando assim muito transtorno e elevadas despesas aos cofres públicos.
O aparelho de tomografia funciona como um scanner com capacidade e precisão para tirar fotos do corpo humano, utilizado para criar imagens detalhadas dos mais variados tecidos do corpo humano, ele é capaz de obter o panorama completo de um corpo Humano, imagens do coração, pulmão ou qualquer órgão são captados pelo tomógrafo permitindo o resultado com mais rapidez e diagnósticos precisos, o que facilita muito o trabalho dos médicos e especialistas.
A aquisição desse equipamento para o Hospital Regional vai reduzir o tempo de diagnóstico, poupar deslocamentos, equipar melhor a saúde pública do município e da região, e assim atender as necessidades da comunidade.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 277/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de serem atendidas as seguintes demandas do Mercado Municipal “Gasparino Moraes de Lima”, conforme segue:
- reforma da pintura interna;
- aquisição de um exaustor;
- aquisição de dois climatizadores;
- instalação de um bebedouro
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a proposição se faz necessária, tendo em vista que realizei uma visita no Mercado Municipal e foi uma reivindicação dos feirantes. Com a instalação dos climatizadores e do exaustor, bem como a instalação do bebedouro, a sensação térmica do referido local ficará mais agradável e oferecerá mais conforto para os feirantes e a todos que frequentam o local.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação 278/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao grande fluxo naquela região, com as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os demais comércios e, por ser uma avenida e o local ser próximo a saída da rodovia, há um grande volume de veículos e pedestres.
Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, evitando assim o estacionamento de veículos ao longo da Avenida dificultando o trânsito.
Com a construção no canteiro central, melhorará em muito o tráfego naquela região.
Vereadora Rosa Linda
Indicação 279/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, nas ruas:
*RUA TAMARINO PIMENTEL
*RUA BENIGNO VASCONCELOS (Vila Cassiano Marcelo)
JUSTIFICATIVA:
A referida indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com transtorno com barro e poeira. A pavimentação asfáltica das referidas ruas se faz necessária, visando melhoria de vida da população de nosso município, sabemos que a pavimentação trás benefícios e proporciona conforto a população.
Vereador Tato Souza
Indicação 280/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de remunerar os mestres tradicionais, rezadores, Nhanderu e Nhandesy, sempre que forem solicitados seus serviços nas escolas indígenas.
JUSTIFICATIVA:
São eles a base de toda educação escolar indígena. São eles os guardiões de saberes milenares dos conhecimentos tradicionais tão importantes para a nação indígena. Valorizar esses conhecimentos é valorizar o povo, a nação e a história.
Vereador Valter Brito
Indicação 281/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma da cozinha do CEI Recanto do Saber, bem como a aquisição de equipamentos e um climatizador, tendo em vista que os atuais equipamentos encontram-se desgastados e necessitam ser substituídos e o local requer um ambiente arejado.
Vereador Joanir Martins
Indicação 282/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer um poço artesiano na Aldeia Jaguari.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais urgência, verifica-se que o poço não está em boas condições necessitando para melhor suprir as necessidades daquela comunidade. Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.
Vereador Odil Puques
Indicação 283/2021
Senhor Presidente:
INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para instalar um Parque Infantil no Parque Indígena da Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito com a instalação de vários parques nas praças da área urbana da cidade e com a sensibilidade que sua Excelência tem atendido as comunidades indígenas, solicitamos que também seja instalado um parquinho no local, que além de contribuir para que as crianças tenham opção de lazer, também servirá para reunir as famílias daquela comunidade.
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No pequeno expediente com palavra de 5 minutos, o Vereador Odil Puques utilizou de seu tempo regimental para realizar a entrega de uma moção de congratulação aos profissionais de enfermagem de Amambai que enfrentaram a pandemia da covid-19.
No grande expediente, o Presidente da Câmara Municipal concedeu o tempo regimental de 10 minutos de palavra livre aos vereadores para que estes realizassem suas considerações. Os vereadores utilizaram deste momento, inclusive, para parabenizar a cidade de Amambai por seus 73 anos completados.
Assim se findou a presente sessão.