Resumo Sessão 14 de Fevereiro
Aos 14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 002/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 001/2022 que tratou sobre descontos e isenções no IPTU e Alvará de Funcionamento para Amambai.
Segue:
Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências”.
Matérias dos Vereadores:
Vereador Odil Puques
Requerimento 001/2022
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 de março de 2022, às 19h, tendo como tema: a importância da pavimentação asfáltica da Rodovia MS 289 para o desenvolvimento de Amambai e região.
Vereadora Janete Cordoba
Indicação 001/2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de inclusão da construção de uma ciclovia na Rodovia MS 289, que liga Amambai a Juti, no projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da Rodovia MS-289.
JUSTIFICATIVA:
Essa é uma reinvindicação dos ciclistas de nosso município, tendo em vista, que Amambai conta com as Associações Trilhas e Milhas, ACEAA-Associação Ciclismo Esporte de Aventura de Amambai e ACA-Associação de Ciclismo Amambaiense e, vários outros grupos de pedal formados por amigos e familiares, como exemplo: AMG-Aventurese, Pedal de Prata, Bike Girls, dentre outros, por ser uma rodovia com grande fluxo de ciclistas, com mais de trezentos ciclistas, entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como o único meio de transporte.
Tendo em vista TOMADA DE PREÇOS n°: 003/2022-DLO/ Agesul, processo n° 57/009, 045/2021.
Objeto: Elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da rodovia MS-289, trecho entre MS-180, entre MS-156, subtrecho KM 69,30- KM 88,90 (Lote 03), com extensão aproximada de 19,60 KM, no município de Amambai-MS.
A inclusão da construção da ciclovia irá beneficiar além dos praticantes de ciclismo, funcionários dos empreendimentos que estão se instalando na região, a comunidade indígena que trafegam também pela mesma, além dos moradores do Loteamento Querência e proprietários das chácaras das redondezas, beneficiando também aos trabalhadores que se deslocam com seu único meio de transporte para trabalhar na área urbana ou da área urbana para as propriedades rurais, e necessitam utilizar esse trecho como única opção de acesso.
Sendo assim, ressaltamos ser de suma importância e extrema necessidade, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança.
A preocupação é grande, devido ao trânsito constante e diário de ciclistas na rodovia acima citada, e tendo em vista a realização da tão sonhada pavimentação, essa rodovia que já e muito utilizada por caminhões pesados, se tornara uma opção muito mais utilizada por caminhões e carretas e demais veículos, pois está se tornando rota de dois grandes empreendimentos que estão sendo construídos nesta região.
Diante do exposto, conto com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, e que por certo a inclusão e construção da mesma, ficará marcada em nossa história.
Mesa Diretora
Indicação 002/2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a possibilidade de estar encaminhando a esta Casa de leis, Projeto de Lei para a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Aposentados e Pensionistas).
JUSTIFICATIVA:
Considerando que em 2021 não ocorreu reposição salarial aos servidores municipais.
Considerando a edição da Lei Complementar nº 173, publicada em 28 de maio de 2020, que proibiu qualquer reposição, contratação e criação de cargos públicos até 31 de dezembro de 2021.
E, ainda, considerando que o valor do IPCA o índice oficial de inflação do Brasil e nos Municípios sendo que, no acumulado de 2021, o IPCA encerrou com alta de 10,06% em 12 meses, segundo divulgado pelo IBGE e em 2020, o índice foi de 4,52%, sendo que serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Considerando, ainda, que os servidores nos procuraram para estarmos adiantando essa demanda com o Executivo Municipal.
Vereador Valter Brito
Indicação 003/2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a revitalização do canteiro central incluindo os estacionamentos existentes em toda a extensão da Avenida Pedro Manvailer, bem como a recuperação da pavimentação asfáltica da referida Avenida que é cortada pela rodovia Guairá-Porã,
Vereador Joanir Martins
Indicação 004/2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza, na Aldeia Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos Rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.
Vereador Paulo Sergio
Indicação 005/2022
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de profissionais da área de saúde, para ao pronto atendimento no posto de saúde, que será construído no armazém da Agropecuária SoloMio, Rodovia MS 289 Amambai/Jutí.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender aos moradores na região das 7 Placas, Rodovia MS 289, Amambai/Jutí, onde está sendo construído as futuras instalações de uma escola publica juntamente com prédio de um posto de saúde e um armazém de cereais. Os mesmos serão construídos pela família Gollo e Agropecuária SoloMio.
Vereadora Cida Farias
Indicação 006/2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de lixeiras ecológicas e acessibilidade na Praça São José e, que seja realizada pela Administração Municipal uma campanha educativa tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO”.
JUSTIFICATIVA:
Reciclar o lixo que produzimos é uma atitude cada vez mais importante para a manutenção da saúde do planeta e das pessoas;
A coleta seletiva do lixo que produzimos previamente separado na fonte geradora evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis. Dentre os materiais recicláveis podemos citar os diversos tipos de papéis, vidros, plásticos e metais;
Estivemos visitando a Praça São José recentemente reinaugurada, onde pude constatar que não há nenhuma lixeira para coleta seletiva disponível para a população que passa diariamente na praça, também não havendo rampas de acesso na referida praça, se fazendo necessária a colocação, principalmente porque as praças servem como área de lazer a pais e crianças e aos jovens que utilizam a praça como ponto de encontro;
A falta de lixeiras acaba provocando o descarte de latinhas, garrafas, plásticos e todo tipo de lixo, nas praças publicas e nos logradouros públicos. A instalação das lixeiras vai ajudar a manter os locais limpo e a colocar em prática o que as crianças aprendem em sala de aula sobre a importância da coleta seletiva e a separação do lixo;
As lixeiras de coleta seletiva possuem material resistente a impactos, desgastes e variações de temperatura. Cada tipo de lixo é representado por uma cor específica, conforme estabelecido pela Resolução Nº 275 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, da seguinte forma: vermelho (plástico), amarelo (metal), azul (papel e papelão), verde (vidro), preto (madeira);
Com instalação dessas lixeiras especiais vai ser possível implementar um trabalho de cidadania e conscientização das pessoas sobre a importância de separação do lixo quando estiver em trânsito pelas vias públicas ou no trabalho;
Temos ouvido reclamações das pessoas que, na maioria das vezes, alegam ter jogado lixo em vias públicas exatamente devido à falta de lixeiras para o correto acondicionamento;
Também, com a instalação das rampas de acesso, estas possibilitarão o acesso à praça, proporcionando a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, usufruir daquele espaço e das relações sociais por ele proporcionadas, com segurança e autonomia.
Diante ao exposto INDICO a mesa satisfeita às formalidades regimentais para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal fazendo-o sentir a necessidade de instalar lixeiras para coleta seletiva de materiais, para o correto acondicionamento de materiais. INDICO ainda que seja realizada pela a Administração Municipal uma campanha tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO” que através da ajuda de amigos e empresários de nossa cidade, seja possível doar à Prefeitura Municipal lixeiras para coleta seletiva de materiais.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação 008/2022
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de uma Máquina carregadeira Bobcat, solicitação essa oficializada junto a Excelentíssima Senhora Senadora da República, Soraya Vieira Thronicke (PSL).
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido é de grande benefício para a nossa administração, pois, irá auxiliar nos serviços de limpeza e manutenção, dando melhores condições de atendimento, com mais rapidez e eficiência à nossa população e vem ao encontro para o melhor aparato do maquinário, ao qual se faz necessário.
Com esse novo maquinário, poderemos melhorar em muito nos serviços prestados à comunidade de nosso município, com maior agilidade, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a prefeitura vem executando à nossa população.
O investimento proposto visa qualificar os serviços da Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos, pois a mini carregadeira Bobcat, além de ser fácil de operar, permite maior mobilidade no canteiro de obras, visando reduzir custos e desperdício de tempo nas tarefas diárias.
Vereador Anilson Prego
Indicação 009/2022
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja denominada a rua sem saída que divide as Vilas Guape com o Residencial Dom Leon, iniciando na Rua D. Pedro II, no município de Amambai, com o nome de TRAVESSA ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS.
JUSTIFICATIVA:
Há necessidade de todas as ruas, logradouros e travessas, vielas, entre outras, constar denominação para melhor facilitar entendimento e localização de prédios, edificações e outros, para assim organizar o acesso dos munícipes na área urbana e que a comunidade dos referidos locais e população em geral possam ter conhecimento quando estiver procurando determinado endereço da cidade.
A presente proposta que dá denominação à Travessa especificada tem como finalidade não só especificar como orientar a localização da referida travessa, como também homenagear um trabalhador que muito contribuiu com seu trabalho ao município de Amambai, na área da educação. Para tanto apresentamos a Biografia que segue abaixo.
Vereadora Rosa Linda
Indicação 011/2022
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer uma cobertura na frente do ESF Panorama, Silvana Ferreira Bruno, na Vila Jardim Panorama, CNES: 6967752, tendo em vista que o local não possui cobertura para abrigar pacientes que esperam no tempo.
JUSTIFICATIVA:
O ESF Panorama atende a população da vila ás 7h da manhã e os pacientes se deslocam de suas residências as 5h da manhã e neste espaço de tempo aguardam na frente e na lateral da ESF, sendo no relento, sem proteção em dias de chuva e frio, razão pela qual solicitamos esta cobertura, para proporcionar melhor acomodação às pessoas que esperam por atendimento em frente a unidade.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 012/2022
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a instalação de um campo sintético e uma revitalização na pista de caminhada e no parquinho infantil, na Praça João Inácio dos Santos, na Rua Cassiano Marcelo, ao lado da Unidade de Saúde da Família Vila Doriane.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois vem de encontro ao anseio da comunidade da região que utiliza aquele espaço para lazer e prática esportiva. A falta de iluminação insegurança para as pessoas que utilizam esse espaço principalmente no começo da noite e uma boa iluminação trará uma tranquilidade e maior segurança.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 013/2022
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de redutor de velocidade na Rua Vanderlei Silva Ramos, entre as Ruas da República e Dom Pedro II, na Vila Pazeto.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos, principalmente nos horários em que o tráfego se torna mais intenso.
A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.
Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.
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Após apresentação das matérias, o presidente Valter Brito informou a ausência do vereador Tato Souza por motivos de saúde.
A Vereadora Lígia Borges, em um gesto de humildade e empatia (segundo os próprios companheiros vereadores), retirou a sua indicação da ata, tendo em vista que em esforços coletivos os vereadores Paulo Sergio, Gustavo Baiano e Valter Brito haviam conseguido a verba necessária para a aquisição de um veículo que será destinado a equipe de Saúde Rural de Amambai, este que a Vereadores iria solicitar em sua indicação.
A presente sessão foi pausada por 10 minutos para reunião e votação das Comissões perante ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 apresentado mais cedo.
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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.
Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.