RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 23/2022, de 22 de Agosto de 2022.

por Gilmar Amaral publicado 02/09/2022 11h20, última modificação 02/09/2022 15h38

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de Agosto de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 22 de agosto de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues, com ausência do Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, devido à compromissos externos.

Após lida e aprovada a Ata nº 022/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022, foram lidas as correspondências recebidas do Executivo:

a)      OF/GP/CAM. nº 038/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 - “Altera tabelas do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC nº 001/2003, a fim de dar cumprimento ao Piso Nacional dos Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências”.

O Presidente colocou em discussão o pedido do Executivo Municipal, para que o Projeto de Lei tramitasse em Regime de Urgência Especial, sendo foi aprovado por unanimidade e retornará na Ordem do Dia;

b)      OF/GP/CAM. nº 039/2022 que encaminha o Projeto de Lei Complementar GP nº 010/2022 - “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018 e dá outras providências”.

O Presidente colocou em discussão o pedido do Executivo Municipal, para que o Projeto de Lei tramitasse em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia

c)      OF/GP/CAM. nº 040/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 024/2022 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.755/2021, que cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Na sequência, procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas:

  

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação 212/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a RETIRADA DO ESTABELECIMENTO PENAL DE AMAMBAI – AGEPEN-MS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA MILITAR.

A nossa reivindicação vêm de encontro a melhorar o aspecto e proporcionar maior segurança a nossa população, criando um ambiente mais seguro e adequado à área urbana da cidade, acatando o pedido da população Amambaiense, que há décadas nos cobram para que o estabelecimento penal seja retirado do centro de Amambai.

Neste sistema prisional já foram constatadas fugas de presos, causando insegurança à população. 

Nosso pedido é que no local onde se encontra o presídio de Amambai, seja construída uma ESCOLA PÚBLICA MILITAR, que irá atender aos alunos que gostariam de seguir uma carreira militar, sendo que esse molde de escola está sendo implantada em todo o território brasileiro e para o nosso município é de grande valia, tendo em vista que já contamos com uma unidade militar, 17º RCMEC - Regimento de Cavalaria Mecanizada. 

Reivindicamos também que o local para a construção do novo presídio, seja em um local adequado, contando com os padrões atuais de segurança e espaço, para receber toda a população carcerária da região de fronteira, pois o município de Amambai recebe presos de toda a região sul do estado e o mesmo já não comporta a população carcerária, pois conta com 12 celas, sendo que em cada cela tem atualmente em torno de 15 a 20 presos e o ideal em cada cela é para 08 presos. O contingente atual é um total de 180 presos no regime fechado, no estabelecimento penal AGEPEN-MS, e outro dado levantado, é a questão do conforto para os funcionários trabalharem, pois no local onde se encontra não é possível fazer ampliações e demais moldes de segurança, que além de não ter o espaço devido, se trata de uma antiga construção com mais de 50 anos, sendo a mesma reformada como estabelecimento penal no ano de 2004.


VEREADOR JOANIR (PT) - Indicação nº 213/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um veículo para ficar a disposição do Posto de Saúde e da Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

 

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 214/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a sinalização horizontal (pintura) e sinalização vertical (placa de advertência) em um redutor de velocidades (quebra-molas), existente na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas dos Expedicionários e Elpídio Pereira da Rosa.

As sinalizações adequadas são de muita importância, pois contribui para que sejam evitados diversos acidentes de trânsito e assim aumentando a segurança da população em diversas situações como neblina, chuva e escuridão noturna.


VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 215/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, necessidade de se fazer a recuperação, realizando o levantamento da estrada que liga a região do Chorro até a Fazenda do Sr. Piveta.

 

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 216/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, ELABORANDO UM ESPECIFICO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, visando proporcionar adequação a realidade da rotina dos profissionais da saúde, considerando características específicas da profissão, como riscos, jornadas de trabalho, qualificação, remuneração, progressão funcional, entre outros aspectos. 

O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS tem como objetivo regulamentar a atuação dos servidores efetivos no município e estabelecer regras de remuneração, progressão e ascensão funcional. No entanto, existem cargos que, embora sejam similares, considerando a CBO-CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, na prática têm funções, responsabilidades e exigência de qualificações completamente diferentes.

Como exemplo, citamos o caso do motorista de UTI Móvel, este profissional está exposto não só ao risco inerente à ação de pilotar um veículo como um motorista convencional; eles se expõem ao risco biológico; precisam possuir conhecimentos técnicos mínimos relacionados ao seu próprio cuidado, e ao cuidado dos ocupantes do veículo, como o uso de equipamentos de socorro, máscaras, luvas, macas, entre outros equipamentos envolvidos na locomoção de um paciente, por exemplo.

Este exemplo demonstra que, tanto a qualificação necessária, a jornada adequada, a remuneração justa e a progressão de carreira não pode ser a mesma de um profissional motorista de outra secretaria, haja vista que a atuação profissional é totalmente diferente. Portanto, com base nisso, se faz necessário um estudo para que seja implantado um PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS específico para os profissionais de SAÚDE, com o objetivo de especificar e detalhar e adequar condições do PCS à realidade da atuação neste segmento tão importante e necessário para a nossa população.

 

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 217/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para a aquisição de uma AMBULÂNCIA, que servirá para atendimento da comunidade indígena de nosso Município.

Justifica-se a presente indicação, devido ao fato de que a saúde indígena de Amambai não possui ambulância para o atendimento da comunidade indígena local, sendo as aldeias: Amambai, Limão Verde e Jaguari. Vale ressaltar que o Polo de Saúde Indígena de Amambai atende a uma população geral de mais de 14 mil indígenas, a segunda maior do Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualmente não há viatura destinada ao atendimento de pacientes que necessitem ser transportados em ambulância, como: acamados, pacientes em recuperação de traumas ortopédicos, pacientes com necessidade especiais, sequela e pós-operatório, entre outros em que não há possibilidades de transporte em viaturas simples.

Atualmente para atender essa demanda, a saúde indígena de Amambai conta com o apoio da viatura do 16º SubGrupamento de Bombeiros Militares Independentes (16ºSGBM/ind) e viatura de ambulância da Secretaria de Saúde do Município. Devido ao atendimento urbano de grande demanda, assim como das aldeias de Amambai, acaba sendo necessária uma viatura de Ambulância para uso exclusivo da população indígena.

Ainda “Pela Ordem”, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Antônia Siqueira Nunes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de agosto de 2022

 

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 218/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento na Rua Alcindo Franco Machado, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Marechal Floriano.

Sendo uma rua de acesso a saída para Caarapó, a indicação da citada rua, faz-se necessária, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade. E a mesma necessita de um novo recapeamento para sua boa utilização, já que o asfaltamento que possui é antigo e está deteriorado devido a ação do tempo, colocando em risco os motoristas e pedestres.

 

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 219/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da solicitação às escolas públicas municipais que se realize uma busca ativa de alunos com hipótese diagnóstica de deficiência oftalmológica, bem como, demais dificuldades nessa área e os encaminhe a uma consulta com médico oftalmologista. E, de posse de um laudo médico, sejam encaminhados ao NAPPB (Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção de Braile) em Dourados.

O objetivo da proposição é que a criança com deficiência visual apresenta necessidades específicas de aprendizagem, precisando do auxílio de profissionais especializados. Ressalta-se que é de fundamental importância o trabalho de apoio pedagógico específico na área de deficiência visual, uma vez que cabe a estes profissionais especializados avaliar, identificar e sugerir intervenções do processo de desenvolvimento do estudante, bem como orientar e assessorar aqueles que participam desse processo de ensino-aprendizagem. Levando-se em conta que estamos vivendo em período de sequelas da pandemia, os alunos que apresentam dificuldade acentuada deverão ser analisados nesse quesito.


VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 220/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, AMARILDO CRUZ, a possibilidade de intermediar junto ao Governo do Estado, de acordo com a (PEC) 09/2022 Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, aprovado pelo Senado Federal, para incluir os Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento das três aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde no programa (Incentivo Financeiros por Desempenho) a fim de que possam receber o incentivo que já é pago aos Agentes Comunitários do município.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120

 

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

Art. 198.............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Levando em consideração de que os Agentes Indígenas de Saúde são funcionários terceirizados prestando serviço à Secretaria Especial de Saúde Indígena, não pertencendo diretamente ao município. No total temos 25 Agentes Indígenas de Saúde e 10 Agentes Indígenas de Saneamento.                          


VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB)- Indicação nº 221/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma ou substituição do Parquinho Infantil da Praça Orlando Viol.

Esta indicação se faz necessária, por que devido ao tempo os brinquedos vão se desgastando e a referida Praça está localizada no centro da cidade e é rodeada por uma pista de caminhada e quadra de vôlei. A reforma ou troca do parquinho trará conforto e segurança às crianças que usufruem desta área de lazer e tranquilidade aos pais enquanto praticam suas atividades físicas.


VEREADOR ODIL PUQUES (PP)- Indicação nº 222/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para implantar o projeto “Kombiteca nas Escolas” no âmbito de todas as escolas municipais.

A Kombiteca é uma biblioteca ambulante e possui um razoável acervo de livros de literatura de todos os matizes, inclusive infantil e gibis. A proposta é levar o veículo às escolas do município e paralelamente apresentar teatro e contação de histórias para incentivar e despertar o desejo pela leitura nos alunos.


VEREADORA JANETECÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 223/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilização de 02 (duas) motos 0 km para sortear aos Servidores Públicos Municipais, no dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor.

A presente indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer o trabalho de cada servidor, pois é fundamental para crescermos juntos.

Eles são parte de um processo e só conseguimos oferecer um serviço de qualidade com servidores dedicados, na data de 28 de outubro se comemora o Dia do Servidor Público, pensando nisso, seria de grande valia proporcionar esse sorteio a eles como forma de gratidão pelo bom serviço prestado.

Ainda “Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta indígena Yuri Moreira Benites, pela conquista da Medalha de Ouro na prova de lançamento de dardo do Campeonato Brasileiro de Atletismo categoria Sub-18 anos, que ocorreu entre os dias 19 a 21 de agosto de 2022, na cidade de Bragança Paulista- SP.

 

Em seguida deu início ao pequeno expediente, sendo concedido o uso da palavra a Vereadora Lígia Borges, a qual entregou Moção de Congratulação ao Tenente Coronel Willian da Silva Nascimento, Comandante da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Amambai, bem como ao Cabo PM Adelino Aparecido de Oliveira Schibilski e à Soldado PM Luana Ferreira Goulart, pelos excelentes resultados obtidos à frente do PROMUSE (Programa Mulher Segura) Polícia Militar, onde o Comandante da 3ª CIPM de Amambai fez o uso da palavra em 03 (três) minutos para agradecimento, conforme disposto no Artigo 136, §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  

a) Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, que “Altera tabelas do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC nº 001/2003, a fim de dar cumprimento ao Piso Nacional dos Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências”.

b) Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018 e dá outras providências”.

Sendo que todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.

Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, que também usou da palavra como Líder do Partido Progressistas, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, logo após o Vice-Presidente assumiu a Presidência para que o Vereador Valter Brito usasse da palavra, em seguida também manifestaram-se os Vereadores: Tato Souza, Gustavo Baiano, Joanir Martins e, por fim, Geverson Vicentim. O Vereador Roberto Sangue Bom dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Vice-Presidente Geverson Vicentim declarou encerrada a presente sessão.

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