Resumo da Sessão 26/08/2019
Vereador Fernando Fischer
Projeto de Lei CM 03/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Amambai-MS, de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término e dá outras providências”.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar informações acerca das obras públicas municipais (com verbas próprias e/ou conveniadas) paralisadas, no sítio oficial da Prefeitura, contendo de forma resumida, exposição dos motivos e período de sua interrupção, bem como a nova data prevista para o termino.
§ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias;
§ 2º Deverá constar das informações as razões da paralização (exposição de motivos), bem como o telefone da Secretaria Municipal responsável pela Obra e o nome do Servidor/Gestor do Contrato ou da concessionária responsável.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá remeter à Câmara de Vereadores, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação das obras.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá dar publicidade do relatório de que trata o caput no sítio oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 187/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Criação do Mercado do Artesanato Indígena, no KM 5 da Rodovia MS-386, Amambai/Ponta Porã, entrada da Aldeia Amambai, atendendo a comunidade indígena.
JUSTIFICATIVA:
A Criação do Mercado do Artesanato Indígena atenderá as demandas de geração de renda, valorização do artesanato e da cultura Guarani-Kaiowá, transmissão de saberes entre gerações, visibilidade e valorização de técnicas tradicionais de manuseio da natureza, elevação e consolidação de um aspecto essencial do potencial turístico de Amambai que é a cultura indígena.
O Mercado do Artesanato Indígena atenderá demandas da comunidade local de modo estratégico por estar situado na rodovia MS-386 que é responsável pelo trânsito que liga parte significativa do Norte e do Sul do país, tanto de cargas quanto de transporte de pessoas e turismo.
A localização de fronteira é um atrativo a mais que deverá possibilitar o sucesso do Mercado em meio a um espaço de visibilidade turística, destacando as potencialidades do município de Amambai a partir da cultura indígena.
Vereador Carlinhos
Indicação 188/2019
Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de providencias no sentido de restaurar o sinal de transmissão do canal da TV Morena, tendo em vista que o referido canal não está sendo sintonizado.
Vereador Ilzo Victor
Indicação 189/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da realização de palestra de motivação, para o corpo de funcionários da área de saúde do município.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo de nossa solicitação é aprimorar o atendimento na área da saúde, especialmente aos profissionais dessa área, que geralmente vivem em ambientes estressantes, lidando com problemas e com a dor das pessoas o tempo todo. Essa rotina pode causar sintomas físicos, psíquicos e emocionais, podendo interferir na produtividade de seu trabalho.
Principalmente nesta área de saúde, é importante estar bem e ter orgulho do trabalho que realiza, sendo comprometido com a causa e buscando resultados efetivos.
A motivação é um dos caminhos para um estímulo, alcançando um objetivo: o bem estar tanto do profissional como do paciente.
A palestra com certeza trará dicas e técnicas para fazer do dia a dia algo melhor. É fundamental manter o cuidado consigo mesmo para poder cuidar das pessoas.
Vereador Roberto Dias
Indicação 190/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade urgente de substituir a ponte de madeira por ponte de concreto sobre o Rio Panduí, região Cata-vento Sertãozinho, totalizando 18 metros de extensão.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, existem ainda diversas pontes de madeira em nosso Município, que por suas características natural tem uma vida útil, e diante das condições em que se apresentava a referida ponte, e hoje não existe mais como trafegar por esse local, é que solicitamos a implantação de uma ponte de concreto nesse local, tendo em vista a região do Sertãozinho ser totalmente implantada com agricultura é que solicitamos a instalação da ponte com urgência tendo em vista que estamos num período de entre safra.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 191/2019
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, estude a possibilidade de fazer uma parceria com as associações das vilas e implantar um projeto com atividades físicas para crianças e adolescentes de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que as crianças estão cada dia mais carentes de esportes em nosso município.
Este projeto é de grande valor para o desenvolvimento moral da criança e do adolescente, formando pessoas disciplinadas, com senso de cidadania e política.
“Infelizmente, hoje em dia, o esporte vem perdendo espaço para a tecnologia e a violência, e ainda tem o fato de que não encontramos mais, muitos lugares para a sua prática”
Vereador Luciano Maurício
Indicação 192/2019
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar recursos para a aquisição de um bebedouro e uma cadeira mocho para a sala de enfermagem do Posto de Saúde da Vila Vilarinho, bem como uma porta vai e vem.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário a aquisição de uma cadeira mocho para a sala de enfermagem visto que será muito útil para melhorar o atendimento na Unidade.
A aquisição de um bebedouro é de suma importância, pois irá melhor atender os cidadãos que buscam atendimento na unidade de saúde citada acima.
Vereador Dilmar Bervian
Indicação 193/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma piscina térmica anexa ao Centro de Eventos Anacleto Antônio Signori – “Nono do Ki-Carne”, próximo a Poli Esportiva.
JUSTIFICATIVA:
A construção de uma piscina coberta, aquecida e adaptada para ser utilizada em várias atividades, assim como: aulas de natação, hidroginástica e hidroterapia para os idosos do nosso município. O objetivo é trazer comodidade, bem estar e saúde aos nossos idosos, bem como os familiares no trato de seus genitores.
Vereador Humberto Hasegawa
Indicação 194/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma da quadra de esportes da Vila Guape, incluindo pintura das faixas, tela de contenção das traves, cestas e tabelas novas e a implantação de uma quadra de areia, que se faça constar da Emenda Impositiva de 2018.
JUSTIFICATIVA:
Nossa indicação tem por objetivo, atender a reivindicação do Presidente da Associação de Moradores da Vila Guape, solicitando melhorias para aquela comunidade, sendo que a reforma da quadra proporcionará uma estrutura com acomodações saudáveis para a prática de atividades físicas e recreativas.
Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 195/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Vilmar Cubas e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Obras, Eder Espindola, da possibilidade de estar realizando mutirão de serviços nas aldeias do município aqui elencados:
Aldeia Amambai:
Conclusão da obra da cerca (alambrado) do Parque Indígena
Refazer a pintura na quadra poli esportiva do Parque Indígena
Finalização da colocação de braços com luminárias na estrada que dá acesso a aldeia pela ponte próximo ao frigorífico.
Troca da tubulação localizada na entrada do Parque Indígena
Troca das lâmpadas queimadas na Rodovia MS 386 Amambai/Ponta Porã do trevo das araras até a C. Vale
Troca das lâmpadas queimadas no interior da aldeia Amambai.
Patrolamento nas estradas vicinais com cascalhamento em alguns pontos.
Manutenção da estrada via paralela a rodovia MS 386, com o início do trevo das araras até ao C. Vale.
Aldeia Limão Verde
Manutenção das estradas vicinais e da via paralela a rodovia MS 156, com o início onde estão localizados os radares até ao final da aldeia.
Troca das lâmpadas queimadas localizada na rodovia MS 156, Amambai/Tacuru
Aldeia Jaguari
Manutenção das estradas vicinais com cascalhamento
Manutenção da fiação elétrica da quadra poli esportiva
Manutenção com soldagem nos brinquedos do parque infantil
JUSTIFICATIVA:
Ressaltamos que tais pedidos já foram solicitados em outras oportunidades tanto pelos moradores como pelas lideranças, razão pela qual reforçamos o pedido para que se atenda esta demanda.
Sugerimos que seja realizado mutirão para atender as três aldeias, aldeia Amambai (aldeia Limão Verde e aldeia Jaguari) dentro das possibilidades de cada secretaria.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 196/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a doação de um terreno para a construção da sede da Empresa SIGEM – Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda, localizada à Rua Benigno Nardes Vasconcelos, nº 1070, centro, no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 23.482.090/0001-08.
JUSTIFICATIVA:
A empresa presta serviços no ramo de fabricação de artefatos de cimento para o uso na construção civil e, atende toda a região do Conesul do Estado, além de gerar empregos também tem uma grande parcela para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.
Temos acompanhado o trabalho que a empresa desenvolve em nosso município, sendo assim solicitamos ao Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o incentivo e ajuda para que a empresa tenha a sua sede em local apropriado e que seja fora da área central, devido ruídos de máquinas que causam desconforto aos vizinhos.
Razão pela qual solicitamos que analise a doação do terreno e do barracão dentro das conformidades da Lei que autoriza as doações, visando fomentar a indústria e geração de empregos em nosso município.
Vereador Darci José
Indicação 197/2019
ndicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:
- Rua Teodoro Jurgielwicks, iniciando na Rua José Alves Cavalheiro até a Rua Rui Barbosa;
- Rua Alcindo Franco Machado, iniciando na Rua Francisco Serejo até a Rua Heron da Rosa Brum;
- Rua Monte Castelo, iniciando na Rua Procópio Alves Nogueira até a Rua Leorival Nunes Vargas.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a população vem cobrando por essas melhorias, assim como sabemos que existem várias ruas de nossa cidade que já receberam a pavimentação e ainda existem algumas em execução, por essa razão entendemos que é necessário buscar solucionar também em caráter emergencial as ruas acima citadas.
E por acreditar no trabalho e na boa vontade do prefeito Bandeira, tenho certeza que os problemas de infraestrutura que causam transtornos a vida desses moradores serão solucionados o mais breve possível.
Vereador Maikell Ruiz
Requerimento Verbal
O vereador apresentou um requerimento verbal solicitando informações sobre qual será o prazo em que as obras de esgotamento sanitário realizado pelo Governo do Estado, através da Sanesul, cheguem até o Conjunto Habitacional Guaicurus. O requerimento foi para o presidente estadual da Sanesul, para o gerente da unidade de Amambai e para os engenheiros responsáveis pela obra em Amambai.