NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PL GP 009/2025 (PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM PREVIBAI)

A Câmara Municipal de Amambai, por meio desta nota, vem esclarecer à população que o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, referente ao parcelamento de débitos previdenciários com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município – PREVIBAI, está seguindo rigorosamente os trâmites legais e regimentais desta Casa de Leis.

Diante da relevância e complexidade do tema, e considerando que grande parte dos parlamentares desta legislatura está em compromisso do bom exercício de suas funções legislativas, ao não aprovar o regime de urgência simples, pedido pelo Poder Executivo Municipal, para garantia de estudo aprofundado, com tempo hábil de análise da proposta por parte dos vereadores e das comissões permanentes estatutárias.

A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a preservação dos direitos dos servidores públicos, da população e reitera que suas decisões serão tomadas com a devida maturidade legislativa, técnica e jurídica.

Lamentamos que, em vez do diálogo institucional, o Executivo Municipal tenha utilizado canais públicos e redes sociais para exercer pressão sobre esta Casa. Ressaltamos que o Poder Legislativo é autônomo e soberano em suas decisões, e atuará sempre em consonância com os interesses da população e com os princípios que regem a administração pública.

A Câmara Municipal de Amambai permanece aberta ao diálogo respeitoso, e seguirá no trabalho com seriedade e responsabilidade pelo bem do município.

Amambai, 03 de abril de 2025.

Darci José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amambai