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Lei nº 1.284_90
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por Almir
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última modificação
26/04/2021 12h17
Autoriza o Executivo Municipal a converter a pensão vitalícia concedida pela Lei Municipal nº 1.279/90, na construção de uma residência padrão popular para a beneficiária e dá outras providências (senhora Sadako Hirae - pelo falecimento do seu filho Junio Hiroaki Aida). 09.07.90
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1990
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Lei nº 2.092_2008
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por Almir
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última modificação
31/07/2020 11h18
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Sebastião Rosa da Paz. 09.04.08
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Leis
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Leis 2000 a 2019
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2008
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Lei nº 2.036_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h35
Institui órgão de Imprensa Oficial. 25.04.07
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Leis
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Leis 2000 a 2019
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2007
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Lei nº 583_71
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por Almir
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última modificação
08/12/2020 11h31
Crédito Suplementar. 03.08.71
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1971
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Lei Complementar nº 094/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h50
Cria Superintendência de Inspeção Sanitária e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Opeacional I, Direção e Assesoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 10.0823
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei nº 103_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h29
Acrsce Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) aos vencimentos de servidores municipais e acresce subvenções e auxílios ao Hospital Santa Izabel, de Ponta Porã e Correio de Paranhos. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1954
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Lei nº 057_53
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 12h22
Autoriza o pagamento de ex-servidor da prefeitura. 20.01.53
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1953
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Lei nº 2.930_25
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/06/2025 11h46
Lei 2.930_25 – Dispõe sobre doação de lotes e/ou construção de moradias para pessoas em vulnerabilidade, substituição de moradias situadas em áreas de risco, áreas de preservação permanente e em situações precárias, cria o programa habitacional CASA VIVA, e dá outras providências. 17.06.25
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Leis
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Leis 2020 a 2026
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2025
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Lei nº 671_72
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por Almir
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última modificação
16/12/2020 13h49
Doa imóvel ao senhor Procópío Alves Nogueira. 21.12.72
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1972
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Lei Complementar nº 093/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h45
Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 03.07.2023
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Leis - Complementares
