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Arquivo Lei Complementar nº 066/2020
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h38
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 067/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h40
Promove alteração na Tabela I, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 068/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h41
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU 2021, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 069/2021
por Almir — última modificação 16/04/2021 11h43
Concede isenção dos tributos que especifica para os munícipes que comprovadamente explorem atividades comerciais no período noturno no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências.
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Arquivo Lei Complementar nº 070/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 06/09/2023 10h19
Acrescenta artigos à Lei Complementar Municipal nº 009/2011, para regulamentar, em âmbito municipal, o artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e dá outras providências. 20.08.21
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Arquivo Lei Complementar nº 071/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 17/11/2025 13h55
Promove alteração na tabela VII e revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 002/2003. (Código Tributário)15.09.21
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Arquivo Lei Complementar nº 072/2021
por Almir Farias da Cunha — última modificação 17/11/2025 14h01
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058_2018, e dá outras providências. (Estatuto e Plano de Cargos da Educação - Magistério). 17.11.21
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Arquivo Lei Complementar nº 073/2022
por Almir Farias da Cunha — última modificação 28/06/2022 08h42
Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 11/2003.
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Arquivo Lei Complementar nº 074/2022
por Almir Farias da Cunha — última modificação 28/06/2022 08h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências. 17.02.22
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Arquivo Lei Complementar nº 075/2022
por Almir Farias da Cunha — última modificação 28/06/2022 08h44
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar 001/2003).
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