Resultado da busca por lei

3785 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei nº 1.588_2000
por Almir última modificação 05/05/2020 12h44
Crédito Adicional. 08.06.2000
Localizado em Leis / / Leis 2000 a 2019 / 2000
Arquivo Lei nº 1.582_2000
por Almir última modificação 05/05/2020 12h36
Dispõe sobre indenização. 13.04.2000
Localizado em Leis / / Leis 2000 a 2019 / 2000
Arquivo Lei nº 1.576_2000
por Almir última modificação 05/05/2020 12h28
Doa Imóvel. 03.03.2000
Localizado em Leis / / Leis 2000 a 2019 / 2000
Arquivo Lei nº 1.193_88
por Almir última modificação 19/04/2021 12h12
Crédito Adicional. 20.12.88
Localizado em Leis / / Leis 1949 a 1999 / 1988
Arquivo Lei nº 1.189_88
por Almir última modificação 19/04/2021 12h07
Crédito Adicional. 22.11.88
Localizado em Leis / / Leis 1949 a 1999 / 1988
Arquivo Lei nº 1.166_87
por Almir última modificação 14/04/2021 11h44
Crédito Especial. 30.11.87
Localizado em Leis / / Leis 1949 a 1999 / 1987
Arquivo Lei nº 1.147_87
por Almir última modificação 06/04/2021 10h25
Crédito Adicional. 20.07.87
Localizado em Leis / / Leis 1949 a 1999 / 1987
Arquivo Lei nº 2.232_2010
por Almir última modificação 27/03/2025 11h10
Crédito Adicional. 23.11.10
Localizado em Leis / / Leis 2000 a 2019 / 2010
Arquivo Lei nº 2.200_2010
por Almir última modificação 27/03/2025 11h10
Empregos Públicos. 23.02.10
Localizado em Leis / / Leis 2000 a 2019 / 2010
Arquivo Lei nº 1.048_83
por Almir última modificação 16/03/2021 12h50
Crédito Especial. 30.11.83
Localizado em Leis / / Leis 1949 a 1999 / 1983