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Lei nº 122_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 12h01
Autoriza o Poder Executivo a contratar e proceder a medição da área reservada ao Patrimônio de Paranhos. Autoriza a utilização de Cr$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros) para atender a despesa. 22.11.55
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1955
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Lei nº 116_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h51
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo do Governo do Estado de Mato Grosso, no valor de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Cruzeiros), para demarcação de Iguatemi e construção de pontes. 28.07.55
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1955
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Lei Complementar nº 096/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
15/03/2024 20h39
Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Natalinos – alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 04.12.23
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei nº 1.353_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h37
Autoriza o Executivo Municipal a receber a escritura que especifica e dá outras providências. (Dação em pagamento do sr. Edson Mendonça e sua esposa Clélia Garcia Mendonça - localidade Vila Manvailer). 09.12.91
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1991
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Lei nº 2.860_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
21/01/2025 09h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação da União dos Universitários Amambai Dourados (AUNAD) e Associação dos Universitários de Amambai (AUNIBAI), e dá outras providências. 23.11.23
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Leis
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Leis 2020 a 2025
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2023
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PROCESSO ADM Nº 014/2024 - INEXIGIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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por Edineia
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última modificação
16/04/2024 11h31
03 (três) inscrições visando a participação das servidoras A. C. V. S.; E. F. S., e A.M.F., no “Curso práticas de formalização de processo de compras/licitação: Concorrência, Pregão e Contratações Diretas na Lei 14.133/21”, que será realizado nos dias 25 e 26 de abril de 2024, em Campo Grande-MS.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 2024
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Lei nº 753_76 (2)
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por Almir
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última modificação
25/01/2021 12h02
Autoriza o Poder Executivo a concer à Companhia de Saneamento de Mato Grosso - SANEMAT, a execução e exploração de serviços de abastecimento de água e os de esgoto sanitário do município. 20.05.76.
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1976
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Lei nº 440_67
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por Almir
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última modificação
09/11/2020 13h19
Dispõe sobre autorização para enquadrar os funcionários da Prefeitura ao art. 158, item I, da Constituição Federal. 07.12.67
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1967
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Lei nº 1.417_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h18
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a situação do Conjunto Habitacional Santo Antonio e a expedir Títulos Provisórios por prazo determinado a após expedir Títulos Definitivos dos imóveis do referido conjunto. 05.09.93
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1993
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Lei nº 1.362_92
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 11h43
Define normas para o pagamento de diferença de salário base entre servidores de nível superior do Estado e do município, dentro do Sistema único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 04.03.92
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Leis
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Leis 1949 a 1999
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1992
